Justiça de MG reconhece que músicas executadas em salão de festas incidem retribuição autoral

Direitos autorais

Justiça de MG reconhece que músicas executadas em salão de festas incidem retribuição autoral

Na última semana, o TJ/MG determinou o pagamento de direitos autorais de músicas executadas em uma festa de casamento nos salões do "Imperador Recepção e Eventos".

Ao solicitar a isenção do pagamento de direitos autorais, o organizador alegou que, por ser uma festa particular, não deveria pagar os valores. Porém, de acordo com o entendimento dos desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida, a realização da festa em salão de clube evidenciou a execução de músicas em local de frequência coletiva, sendo assim devida a retribuição autoral.

De acordo com o Gerente Executivo de Arrecadação do Ecad, Márcio Fernandes, as músicas são patrimônio de seus titulares e para a utilização é necessária a autorização destes, autorização esta obtida por meio do pagamento da retribuição autoral por meio do Ecad, que funciona como substituto legal dos autores e demais titulares, conforme preconiza a Lei do Direito Autoral (9610/98 - clique aqui). O gerente afirma ainda que esta retribuição é justa, pois a música é um dos itens primordiais para que a festa aconteça, e assim como é feito com outros itens contratados para a organização de uma festa, como bebidas, comidas, ornamentação, convite e etc, sua utilização também deve fazer parte dos custos.

Segundo o Ecad, a decisão da justiça de MG reflete orientação sedimentada pelo STJ no sentido de que, para a incidência dos direitos autorais, basta a execução de músicas em locais de frequência coletiva, independentemente de qualquer condição de lucro direto ou indireto, conforme previsão na lei de direitos autorais. A advogada do Ecad, Alessandra Vitorino, salienta que os tribunais estaduais também estão ratificando o entendimento do STJ. Em ações movidas recentemente, os tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal concederam decisões favoráveis ao Ecad, ao sentenciar que locais que possuem fim comercial extrapolam o conceito de ambiente familiar. "A nova lei de direitos autorais, vigente desde 1998, elencou como locais de freqüência coletiva estabelecimentos como restaurantes, casas de festa, clubes, hotéis e associações de qualquer natureza. Por isso tais estabelecimentos devem pagar direitos autorais, devido à configuração de execução pública musical", explica a advogada.

• Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

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