Por problemas técnicos e jurídicos
CCJ da Câmara aprova emenda que impede retroatividade de projeto sobre Fundo de Participação dos Municípios
A emenda do Senado retira do texto a possibilidade de os municípios beneficiados receberem o repasse retroativamente a 2002. A CCJ analisou apenas a adequação jurídica e a constitucionalidade da proposta.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e, pelo Senado, em 2004. Em 2005, a mudança feita pelo Senado foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Desde então, a emenda aguardava votação pela CCJ.
A Reserva Especial do FPM corresponde a 3,6% do total dos recursos do Fundo. Atualmente, só os municípios com população superior a 142.633 habitantes têm direito aos recursos da Reserva Especial. Com o projeto, passarão a ser contemplados os municípios com população entre 129.049 e 142.632 habitantes.
De acordo com o relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), a alteração visa impedir a retroatividade, já que o projeto original, de 2001, estabelecia uma data futura, mas a demora na análise da matéria pelo Congresso acabou mudando a intenção original do autor, deputado Roberto Rocha (PSDB/MA). Felipe Maia argumenta que o pagamento retroativo neste caso, além da impropriedade jurídica, provocaria problemas técnicos para sua implementação. A emenda do Senado agora será votada pelo Plenário.
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Confira abaixo a íntegra da proposta.
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Fonte : Câmara
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