Aos 19
Ao longo de seus 19 anos o CDC passou por inúmeras transformações
Promulgado em 11 de setembro de 1990, o CDC foi criado para regular as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e punições para os mesmos.
Embora ainda jovem, o CDC passou por inúmeras modificações. Ao todo nove leis e uma MP alteraram o Código dando origem ao texto atual (clique aqui).
O quadro abaixo reúne as mudanças ocorridas no CDC ao longo desses 19 anos, apresentando uma comparação com a legislação anterior.
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11/9/09 - Promoção : 19 anos do CDC - clique aqui.
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28/8/09 - Quadro comparativo pontua recentes alterações do CPC - clique aqui.
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14/8/09 - Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente - clique aqui.
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11/9/09 - Os dezenoves anos do CDC - clique aqui.
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