1ª turma do STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em contratos de celulares

Contratos de adesão

1ª turma do STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em contratos de celulares

Caberá a uma das turmas da 1ª Seção do STJ decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos de adesão firmados com consumidores. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a 1ª e a 4ª turma, colegiados integrantes, respectivamente, da 1ª e da 2ª Seção.

A questão teve início com a ação ajuizada pelo MP/MG contra a CTBC Celular e Maxitel S/A, na qual protesta contra a inserção, nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização". Segundo o MP, tal cláusula nos contratos de adesão contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência.

Em 1ª instância, foi concedida liminar na qual as empresas foram condenadas a se abster de fazer constar nos contratos que viessem a ser posteriormente celebrados qualquer cláusula que obrigasse o usuário a permanecer contratado por tempo cativo e de cobrar qualquer espécie de multa decorrente da cláusula de fidelidade. As empresas protestaram, mas, após examinar agravo de instrumento, o TJ/MG manteve a decisão.

No recurso especial dirigido ao STJ, as empresas alegaram que a decisão viola o artigo 273 do CPC (clique aqui), pois a prova acolhida pelo Tribunal estadual para manter a decisão do Juízo de 1º grau teria antecipado os efeitos da tutela pretendida. Ainda segundo a defesa, o inquérito civil público instaurado pelo MPMG não reúne condições de ser admitido como prova inequívoca, pois teria sido produzido unilateralmente.

A 1ª turma, em questão de ordem suscitada pelo ministro Luiz Fux, concluiu que, tendo em vista tratar-se de cláusula de fidelidade constante de contrato de uso de telefonia celular, o exame do caso seria da competência da 2ª Seção, especializada em Direito Privado.

A 4ª turma discordou, em questão de ordem suscitada pelo ministro Fernando Gonçalves. "Em que pese a discussão travada acerca da legitimidade de se manter o usuário de celular (consumidor) fidelizado, ou seja, se é ou não abusiva cláusula com esse tipo de imposição, a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público, porque amparada em concessão de serviço público, e isso é o que interessa à fixação da competência interna, conforme já decidido pela Corte Especial", considerou.

Instaurado o conflito de competência, a Corte decidiu que a competência é da 1ª Seção, especializada em Direito Público. "A competência interna do STJ é fixada à luz da natureza da relação jurídica litigiosa", afirmou a ministra Eliana Calmon, que votou pela competência da 4ª turma. Segundo observou, não há qualquer debate acerca de contrato administrativo ou anulabilidade de ato administrativo, razão pela qual deveria incidir o artigo 9°, parágrafo 2°, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que prevê o seguinte:

Art. 9º. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

[...] § 2º. À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato.

Após o empate da votação em 5 a 5, o presidente do STJ e da Corte Especial, ministro Cesar Asfor Rocha, fechou a questão, votando pela competência da 1ª turma.

• Processo Relacionado : CC 100503 - clique aqui.

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