Mudanças no CPP serão analisadas na CCJ do Senado

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Mudanças no CPP serão analisadas na CCJ do Senado

A primeira versão do anteprojeto de CPP preparado por comissão de juristas terá sua primeira discussão pública na terça-feira, 5/5. Por iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB/ES), a CCJ realizará audiência pública com a presença dos magistrados que participaram da elaboração do texto.

O anteprojeto também será discutido em cinco capitais, uma em cada região do país, para que a sociedade possa contribuir com sugestões. Depois da etapa de audiências públicas, uma comissão de senadores transformará o texto em projeto de código, permitindo sua tramitação no Congresso Nacional.

O CPP (Decreto-Lei 3.689/41) atual está em vigor há mais de 67 anos e dispõe desde a investigação criminal até a sentença judicial e seus recursos. O anteprojeto que será discutido na CCJ visa atualizar o texto, considerado defasado pela maioria dos especialistas. A comissão de juristas responsável pela proposta foi instalada em 2008 pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves, por sugestão do senador Casagrande.

Entre as principais propostas de alteração do CPP está a instituição da figura do juiz de garantias, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo o responsável pela sentença em um processo penal. Segundo a proposta, que visa garantir maior isenção do juiz que proferirá a sentença, cada comarca deve ter um juiz responsável pela investigação - o juiz de garantias - e outro que fará o julgamento e determinará a sentença a ser aplicada ao réu. Onde não for possível a presença de dois juízes, poderá ser acionado o juiz da comarca mais próxima.

Outras mudanças importantes referem-se à indenização civil a que a vítima tem direito em razão de ter sofrido ação criminosa, ao tratamento das medidas cautelares e ao sistema recursal.

Participam do debate na CCJ o coordenador da comissão de juristas, Hamilton Carvalhido; o juiz federal Antonio Corrêa, relator da comissão; o procurador regional da República da 1ª região, Eugênio Pacelli de Oliveira; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho; o advogado e ex-secretário de Justiça do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Torres Avelar; o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral; e o consultor do Senado Fabiano Silveira, todos integrantes da comissão de juristas.

A reunião acontece às 10h, na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Atenção !

• Clique aqui e confira na íntegra o texto básico do anteprojeto.