Concorrência
Senado fará análise de pontos polêmicos da lei da concorrência
Embora consensual nas suas linhas básicas, o PLC 6/09 (clique aqui), em tramitação no Senado, apresenta alguns pontos sobre os quais ainda há divergências, conforme ficou claro em audiência pública realizada pela CAE para debater a nova lei de defesa da concorrência, ontem, 14/4. A matéria ainda será examinada pelas CCJ e Fiscalização e Controle - CFC, antes de seguir para o Plenário.
Os pontos mais relevantes em que especialistas e parlamentares concordam são a obrigatoriedade do exame prévio para atos, como fusões de empresas, que provoquem concentração econômica; o estabelecimento de prazos para o julgamento dos processos pelo Cade; e a reestruturação administrativa do órgão para dar conta do novo rol de tarefas.
Entre os pontos mais polêmicos foram mencionados os poderes conferidos ao superintendente-geral do Cade - cargo que substituiria o atual cargo de presidente - chamados por alguns de "superpoderes"; a possibilidade de o Cade intereferir no poder das agências reguladoras; as restrições ao papel do Ministério Público na análise dos processos; e dúvidas quanto à diminuição do papel do Senado na aprovação do nome de conselheiros.
Participaram da audiência pública o presidente do Cade, Arthur Badin; o procurador regional da República em Brasília, José Elaeres Marques Teixeira; o presidente da Anatel; o presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e ex-presidente do Cade, Gesner Oliveira; o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Mauro Grinberg; o presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP, Pedro Zanota; e o professor da PUC de São Paulo, Carlos Ari Sundfeld.
"Existem algumas falhas nesse projeto que superam a suas vantagens", disse Mauro Grinberg, do Ibrac, o maior crítico do PLC 6/09. Ele mencionou como negativa a possibilidade de o superintendente-geral decidir sobre processos independentemente dos conselheiros que formam o plenário do órgão, por exemplo, arquivando um procedimento investigatório.
Ele também acha perigoso que o Cade possa nomear um conselheiro provisório, por impedimento de outro ou término de mandato, sem a aprovação do Senado.
O presidente do Cade negou que o projeto vá dar superpoderes ao superintendente-geral. Disse que as decisões monocráticas já são a prática em 90% dos processos hoje, por uma questão de economia de recursos e tempo, mas que a possível nova lei dará a qualquer conselheiro, ao Ministério Público ou a qualquer cidadão o poder de requerer a continuidade de um procedimento investigatório.
Sobre os conselheiros provisórios, Badin observou que serão nomeados em casos raríssimos e permitirão a continuidade dos trabalhos do Cade, sem prejuízo para as empresas e a sociedade.
"Embora não seja ótimo, esse projeto é muito bom e nos coloca no patamar das legislações de concorrência mais avançadas no mundo. Vai tornar mais céleres os exames de atos contra a concorrência e eliminar o custo Brasil embutido na incerteza sobre o prazo das decisões", defendeu Badin.
Ele negou ainda que o Cade vá interferir no poder das agências reguladoras, como afirmou Sardenberg, referindo-se à obrigatoriedade do órgão de defesa emitir parecer sobre fusões de teles. Conforme Badin, o Cade encaminhará o parecer, mas a agência ficará livre para considerá-lo ou não. Ao final da audiência, Sardenberg concordou em reexaminar seu ponto de vista se houver um esclarecimento sobre como e a que instância esses pareceres serão encaminhados.
Acerca da redução do papel do Ministério Público, Badin não fez maiores comentários. Na opinião de José Elaeres, a Procuradoria não quer ficar como "mera" autora de pareceres. Antes, quer o poder de requerer diligências e providenciar provas.
A audiência pública foi coordenada pelo presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN.
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