Conflitos fundiários
CNJ recomenda prioridade para conflitos fundiários nos tribunais
O pleno do CNJ aprovou ontem, 4/3, a Recomendação nº 22 (v.abaixo), destinada aos tribunais e às varas de Justiça para priorizar demandas jurídicas que envolvem conflitos fundiários. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, afirmou que esse passa a ser um dos focos da ação do Conselho, tendo em vista a importância e gravidade do assunto. O ministro informou que será criado um grupo de trabalho para acompanhar essas demandas junto aos tribunais.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a partir de agora, os tribunais devem fazer um levantamento rigoroso sobre os processos relacionados com o conflito agrário. "Problemas de reintegração, desapropriação, os casos ligados a crimes decorrentes desse tipo de conflito", exemplificou.
Gilmar Mendes lembrou que a intenção do CNJ é priorizar a questão a exemplo do que tem sido feito em outras áreas, como a penal. "Queremos priorizar o julgamento dessas causas de modo a não ter essas acusações de que os processos terminam sem uma dinâmica própria e que, por isso, talvez gere um quadro de impunidade de não resposta por parte do Judiciário", disse.
O presidente do CNJ enfatizou que, apesar de ser uma recomendação, na prática os tribunais têm cumprido esse tipo de decisão do Conselho. Segundo informou, os tribunais deverão enviar eletronicamente os dados referentes ao controle desses processos. Disse ainda que está sendo realizado um levantamento com os tribunais para saber a quantidade de casos sobre esse assunto.
Pacificação
Durante a sessão plenária, o conselheiro Jorge Maurique, relator da recomendação, destacou que o objetivo "é mostrar a preocupação do CNJ com a pacificação social". Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, trata-se de uma "sinalização para que os tribunais e varas fiquem mais atentos à instrução dos processos devido à situação que se vislumbra no campo".
Segundo o texto, o elevado número de processos judiciais sobre questões fundiárias foi um dos motivos para a elaboração da medida, assim como a constatação de que o tema depende de uma atuação "alerta, assertiva e eficaz do sistema de Justiça em nosso país". A recomendação também prevê o monitoramento constante do trâmite dos processos judiciais sobre o tema e a implementação de "medidas concretas de objetivas objetivando o controle desses andamentos".
Durante os debates para a aprovação, por maioria, da recomendação, houve propostas dos conselheiros para adiar a apreciação da matéria para aprofundar os estudos sobre a matéria. Também foi levantada a possibilidade de incorporação, ao texto, da necessidade de criação de varas agrárias, tema que já está em análise no CNJ.
Foram seis votos favoráveis, por parte do conselheiro-ministro João Oreste Dalazen, e conselheiros Andréa Pachá, Mairan Maia, Antonio Umberto de Souza Junior e Altino Pedrozo, além do relator Jorge Maurique) contra seis contrários (conselheiros Felipe Locke, José Adonis Callou de Araújo Sá, Paulo Lobo, Marcelo Nobre, Técio Lins e Silva e Rui Stoco). O empate foi resolvido pelo voto pela aprovação, do ministro Gilson Dipp, que presidia a sessão plenária.
Confira abaixo a entrevista com Gilmar Mendes
O senhor pode explicar, na prática, o que significa essa recomendação do CNJ?
Ministro Gilmar Mendes – O CNJ decidiu – tendo em vista a importância do assunto, a gravidade –, que seria importante, seria relevante que os tribunais fizessem um acompanhamento rigoroso, um controle, e informassem, inclusive, ao CNJ, sobre os processos relacionados com conflito agrário – problemas de reintegração, desapropriação, os casos ligados a crimes decorrentes desse conflito. Foi essa a decisão. Nós vamos criar um grupo de trabalho aqui no âmbito do CNJ para acompanhar e manter uma interlocução com os vários tribunais sobre o assunto. Priorizar o julgamento dessas causas, de modo a não ter essas acusações de que os processos quedam sem uma dinâmica própria e, por isso, talvez gerassem um quadro de impunidade, de não-resposta por parte do Judiciário. Então, é um esforço que nós estamos fazendo nesse sentido.
A recomendação não deixa claro como os tribunais vão informar ao CNJ essas informações. Vai haver alguma metodologia?
Gilmar Mendes – Nós estamos desenvolvendo, de forma geral, via controle informático. Isso é detalhado no âmbito do próprio CNJ, como estamos fazendo com os processos criminais, com a questão da execução criminal – criamos mecanismos online de comunicação.
Vai ser mensal?
Gilmar Mendes – Isso vai ser estabelecido de forma adequada. Mas, em geral, estamos trabalhando com controles informáticos.
Mas é uma recomendação, não é?
Gilmar Mendes – É.
Mas é para priorizar? E os outros processos, ficam para trás?
Gilmar Mendes – Na verdade, temos que sempre eleger prioridades. Esta é uma questão que está se acumulando, que está se adensando, e que muitas vezes gera, maximiza conflitos. Daí a necessidade de que nós tomemos essas iniciativas. É claro que temos várias prioridades que estão sendo eleitas: a questão do menor, as questões criminais – que estamos fazendo esse acompanhamento todo. Mas estamos focando também nisto. Estamos fazendo, por exemplo, inspeções, e também as audiências públicas em vários desses estados que estão envolvidos nesses embates. No Amazonas, acabamos de realizar [audiência]. No Pará, estivemos lá e estamos acompanhando, de modo que nós estamos nos integrando nesse esforço.
Qual a opinião do senhor sobre as declarações de ontem do procurador-geral da República?
Gilmar Mendes – Não cuidei disso. Quais são as declarações?
Por exemplo, ele falou que talvez tenha havido falta de informação quando o senhor falou que o Ministério Público (MP) deveria agir, e que o MP já estaria investigando os repasses ilegais para as entidades de sem-terra...
Gilmar Mendes – Eu disse o óbvio, que de fato esta é uma matéria de competência do MP. É do Tribunal de Contas, também. Em parte é do Judiciário, quando recebe as reclamações. Eu não fui cuidar de um ou de outro caso, e depois de uma semana ele apresentou uma lista de casos. No momento, talvez ele também não soubesse. Agora, claro que nós não podemos esperar essas decisões. Porque, do contrário, daqui a pouco nós vamos ficar celebrando o quê? Missa de sétimo dia, missa de trigésimo dia, missa de um ano. Nós estamos falando de mortes.
Ele disse também que não pode ser considerado sempre um crime o repasse de recursos públicos para movimentos que invadem uma terra pública ou privada. Não pode ser considerado automaticamente um crime.
Gilmar Mendes – É bom que haja, então, uma atuação do MP fazendo essa distinção – de quando o repasse é legítimo. Ele vai nos ensinar em relação a isso. Mas é preciso haver decisão. Porque, do contrário, por exemplo, nós estamos já a dois anos do fim do governo Lula. Essas investigações vão ser feitas para o próximo governo? As medidas de suspensão? É só para isso. Tem que haver medidas efetivas, só isso. Mas não há nenhuma contraposição. Acho que nós estamos de acordo.
Mas no CNJ, houve um voto de minerva [desempate] do ministro Gilson Dipp. Com relação a essa recomendação houve uma divisão...
Gilmar Mendes – Isso não é expressivo. Porque, a rigor, é uma resolução do Conselho. Sete a seis, cinco a quatro, unanimidade – é uma resolução do Conselho.
O senhor falou em missa de sétimo dia, missa de um mês, e se essas investigações serão feitas para o próximo governo. O senhor acha que o MP está indo devagar nas investigações?
Gilmar Mendes – Não vou emitir juízo. Só estou dizendo que para a gravidade de determinados fatos – quando eu falei aquilo na quarta-feira de cinzas, nós estávamos a falar diante de múltiplas invasões, e de quatro casos de morte. É nesse contexto que nós temos que considerar as coisas – medidas graves. Agora, se esse movimento é subsidiado por recursos públicos – que não é recurso do governo, temos o equívoco de falar isso, mas esse recurso é seu, é meu. Será que nós, na sociedade, queremos pagar isso?
A recomendação fala em um número elevado de processos. Já se tem um levantamento?
Gilmar Mendes – Exatamente por isso estamos fazendo [esse levantamento]. Hoje, por exemplo, conversei com alguns presidentes de tribunais, ontem conversei com o presidente do tribunal de Pernambuco – e eles estão já fazendo esse levantamento, e fazendo esse monitoramento. Aí surgem escaramuças internas, há decisão judicial, mas a polícia não tem força suficiente para cumprir. Então há todos esses problemas. E isso tudo está sendo olhado, nós já estamos visitando muitos desses estados, os senhores sabem, nós estamos fazendo inspeção e vistoria, e este passa a ser um dos temas, um dos focos das nossas ações a partir dessa recomendação do CNJ.
Como é uma recomendação, em teoria, o tribunal que não quiser eleger isso como uma prioridade e criar mecanismos concretos de controle, não precisa fazer...
Gilmar Mendes – Isso não tem acontecido. [Os tribunais] têm acatado.
O senhor viu uma nota do MST do Pará, em que se faz referência ao fato de invasões em fazendas do empresário Daniel Dantas, em que eles falam que terras vendidas para banqueiros que são soltos pelo mesmo ministro que faz acusações contra o movimento.
Gilmar Mendes – [Daniel Dantas foi] solto pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão do Plenário, nove votos a um, decisão do STF.
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Confira abaixo a Recomendação n° 22 na íntegra.
RECOMENDAÇÃO Nº 22, DE XXX DE MARÇO DE 2009
Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO e existência, no Brasil, de elevado número de processos judiciais envolvendo questões fundiárias,
CONSIDERANDO ainda que a atividade judiciária é essencial para a pacificação dos conflitos sociais,
CONSIDERANDO, finalmente, que a contenção dos crescentes níveis de violência constatados diariamente sobre esse tema depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de justiça em nosso país;
RESOLVE:
RECOMENDAR aos Tribunais que:
I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais
envolvendo conflitos fundiários;
II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação para todos os Tribunais da Justiça Comum Estadual, Federal e do Distrito Federal.
Brasília, 4 de março de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
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