Informativo n° 90
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
USO DE "NOTEBOOK" PELO ADVOGADO EM SESSÃO DE JULGAMENTO
Pedido de Providências. Consulta de advogado. Possibilidade de uso da energia do Fórum durante a sessão de julgamento. Utilização de "notebook". Prática obstada por Juiz Presidente da sessão do Tribunal do Júri. - "Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se pode permitir que magistrado ou servidor de tribunal impeça que advogado, defensor público, ou mesmo membro do Ministério Público façam uso de computador portátil em sessão de julgamento, uma vez que se encontram no exercício constitucional de suas atribuições, sob pena de configurar manifesto cerceamento de defesa. Além disso, o gasto de energia não tem nenhuma expressão econômica, conforme atestado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, representando consumo baixíssimo (0,06 kWh) e custo de menos de um centavo (R$ 0,038) por hora. Episódio que deve ser examinado pela Corregedoria Nacional de Justiça a qual se remete o procedimento para análise disciplinar. Decisão unânime quanto ao mérito da consulta e, por maioria, remetido à Corregedoria" (CNJ - PP 20071000013561 - Rel. Cons. Técio Lins e Silva - 76ª Sessão - j. 16.12.2008 - DJU 30.01.2009). (Clique aqui)
PL TRIBUTÁRIO VIOLA PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
O deputado estadual Bruno Covas foi nomeado relator do PL 692/2008, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tribunais estaduais e respectivas penalidades, submetido à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo. (Clique aqui)
GOVERNO QUER LIBERAR FGTS E INCENTIVAR ACORDO TRABALHISTA
Preocupado com o desemprego, que continuou subindo em janeiro, o governo já estuda uma forma de facilitar acordos coletivos com redução de jornada de trabalho e de salário. Além de avaliar a possibilidade de reduzir tributos sobre a folha de pessoal durante o prazo do acordo, a equipe econômica analisa permitir que o trabalhador possa sacar parte do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para complementar a renda perdida. (Clique aqui)
OAB/SP ENVIA CARTA RESPOSTA AO DIRETOR DO JORNAL "O ESTADO DE S. PAULO"
O editorial "No Estilo dos Flanelinhas", publicado na edição de 3/2/09,pág.A-3, é ofensivo a toda a Advocacia brasileira e merece nosso incondicional repúdio. Esse editorial está errado, estrábico e preconceituoso, quando afirma que a Ordem e nossa classe impõem serviços desnecessários, com objetivo unicamente financeiro. Nada mais equivocado. (Clique aqui)
STJ DECIDE SE MP FALA DEPOIS DE DEFESA PRELIMINAR
O ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, entrou com um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça que pode definir questão candente em termos de processo penal e direito de defesa: o Ministério Público pode se manifestar depois da defesa preliminar do denunciado? A resposta será dada pela 5ª Turma do STJ. (Clique aqui)
LEI PROCESSUAL NOVA ATINGE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA PELO RITO ANTIGO
Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata. Por isso, o STJ reformou decisão da Justiça paranaense e autorizou a intimação sobre uma penhora na figura do advogado do executado, conforme alteração do CPC feita pela lei n. 11.232/2005. (Clique aqui)
ENTRADA DE LITISCONSORTE EM PROCESSO BASEADO NO CDC PODE SER AFASTADA SE APENAS TUMULTUA E RETARDA
A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do CDC não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual (artigo 70, III), possa ser afastada a entrada de um litisconsorte cuja relação jurídica seja exclusivamente com o réu, quando sua participação não auxilia em nada e só serve para tumultuar e atrasar o curso do processo. A conclusão é da Quarta Turma do STJ, que não conheceu do recurso especial do banco Itaú em processo que discute indenização. (Clique aqui)
LEI FAZ CRESCER INTERESSE EM PESQUISA, MAS PRECISA DE AJUSTES
Desde 2004, quando foi aprovada a Lei de Inovação, escritórios de advocacia tiveram um aumento na demanda de empresas nacionais e estrangeiras que desejam estabelecer parcerias com centro de pesquisas em universidades públicas para desenvolver novos produtos. "O Brasil possui uma economia forte, é o segundo mercado de vendas. Esse atrativo favorece o mercado de propriedade intelectual. Dessa forma, desde 2004, passamos a assessorar de dois a três casos por ano desse tipo de prestação de serviço", afirma Ricardo Pinho, do Daniel Advogados. De acordo com o advogado, principalmente a produção de biocombustíveis atraiu o interesse das empresas estrangeiras. (Clique aqui)
TEXTO DA SÚMULA 14 NÃO FOI SUFICIENTEMENTE OBJETIVO
Editada mais uma súmula vinculante, número 14, pelo Supremo Tribunal Federal. Consta no enunciado que: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". (Clique aqui)
STF IRÁ RECUAR SOBRE NORMA PARA RECEBER ADVOGADO
A norma que cria obstáculos para recebimento de advogados pelos ministros do STF deve ser abortada. Segundo o ministro Marco Aurélio, presidente da Comissão de Regimento Interno, a repercussão negativa deve fazer com que os seus dois colegas de comissão - Cármen Lúcia e Cezar Peluso - recuem da iniciativa. "Eles caíram em si", afirma. (Clique aqui)
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