CNMP
CCJ define remuneração dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público
A remuneração dos membros do CNMP deverá corresponder a um subsídio mensal equivalente ao recebido pelo subprocurador-geral da República, como previsto em projeto aprovado ontem, 26 pela CCJ.
A matéria PLC 179/08 (clique aqui) determina, no entanto, que os conselheiros com vínculo funcional com a administração pública só receberão a diferença, a menor, entre a remuneração paga por seu órgão ou entidade pública de origem e o subsídio fixado.
O projeto, de autoria da Procuradoria-Geral da República, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto vai a exame final em Plenário.
No relatório, o senador Demóstenes Torres - DEM/GO disse que a inexistência de norma regulando o tema prejudicou os atuais conselheiros, que estão para encerrar mandato de dois anos sem receber qualquer contribuição.
Autonomia do BC
Na reunião desta quarta, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel - DEM/PE, anunciou que o debate sobre a autonomia do Banco Central, marcado inicialmente hoje, 27/11, será transferido para nova data. Ele comunicou aos integrantes do colegiado que quatro dos cinco convidados - entre os quais o presidente do BC, Henrique Meirelles - não poderiam comparecer na data agendada.
O senador Antonio Carlos Júnior - DEM/BA aproveitou para informar que recebeu a confirmação de Meirelles de que estará à disposição do Senado no dia 16/12, quando, então, deverá ser realizada uma rodada de debates.
Na reunião, ficou acertada uma audiência extra, provavelmente uma semana antes, 9/12, já que a comissão aprovou requerimento do senador Aloizio Mercadante - PT/SP para inclusão de mais dois expositores: os economistas Paulo Nogueira Batista e Luiz Gonzaga Belluzzo. Entre os convidados, encontra-se também o ex-presidente do BC Armínio Fraga.
As audiências destinam-se a instruir o exame de dois projetos de lei complementar, de autoria do senador Arthur Virgílio - PSDB/AM, que estão tramitando em conjunto e têm por relator Antonio Carlos Júnior: o PLS 72/07 (clique aqui), que dispõe sobre a nomeação e demissão do presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional, tratando da autonomia da instituição; e o PLS 102/07 (clique aqui), que altera a composição do Sistema Financeiro Nacional.
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