OAB/SP divulga carta de Campinas e fixa priorirdades para a advocacia

Carta de Campinas

OAB/SP divulga carta de Campinas e fixa priorirdades para a advocacia

Dividida em cinco tópicos, a "Carta de Campinas - 2008", documento final da XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB SP e CAASP, realizada entre os dias 17 a 19/10, na cidade de Campinas, retratou com fidelidade o resultado dos cinco painéis que foram debatidos durante o encontro, abordando os temas – Assistência Judiciária e o Convênio com a Defensoria Pública de São Paulo; Prerrogativas e o Projeto que Criminaliza a Violação das Prerrogativas; Carteira dos Advogados no Ipesp; Propostas em andamento em prol da Advocacia e Novas propostas da CAASP e a OABPrev.

A carta destacou a luta contra a violação das prerrogativas profissionais uma prioridade de classe.

A "Carta de Campinas" foi lida em plenário, ontem, 19/10, ao final do Tribunal Livre, pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e aprovada por aclamação.

"A Carta materializa a definição da política da Ordem que deve ser seguida pela alta Direção e Conselho Seccional sobre questões que afligem a Advocacia. Olhamos para o futuro e verificamos a necessidade de inserção digital do advogado, da melhoria da qualidade do ensino, de uma tabela de honorários mais digna para o Convênio de Assistência Judiciária e solução para a Carteira de previdência dos advogados no Ipesp", diz o presidente da OAB/SP. Segundo D'Urso, a Carta também reserva parte importante para as prerrogativas profissionais.

"Estas são bandeira maior da nossa gestão. Conseguimos melhorar significativamente este problema que decorre das violações das prerrogativas profissionais, mas isso ainda existe. Embora a regra seja de autoridades que respeitem as prerrogativas, há parcela de exceção. A campanha permanente de respeito às prerrogativas nos permite avançar a cada dia, não só quanto à tramitação do projeto que criminaliza as prerrogativas, pois a Cartilha de Prerrogativas, lançada neste encontro, é um instrumento facilitador para que o advogado reaja às violações", comenta o presidente da Ordem.

Sobre as prerrogativas profissionais, a Carta propõe uma série de medidas, como reforçar junto aos presidentes de Subsecções e à sociedade civil a necessidade da aprovação do projeto de lei que criminaliza as prerrogativas profissionais dos advogados, em tramitação no Senado Federal; ampliar o abaixo-assinado da Seccional neste sentido, que já conta com 50 mil assinaturas; incentivar os advogados a formalizar representações quando ofendidos em suas prerrogativas; coibir toda ingerência ilegal de autoridades nas relações entre advogados e clientes e promover a "Campanha Reaja" sobre a importância das prerrogativas profissionais para assegurar o direito de defesa.

A primeira iniciativa da campanha foi o lançamento da "Cartilha de Prerrogativas", durante o encontro.

Avaliação igualmente positiva faz Tereza Nascimento Dóro, presidente da Subsecção de Campinas, que sediou o encontro. "Estou muito honrada que Campinas tenha sido escolhida para a reunião do Colégio de Presidentes e a Carta expressa a união da classe, dos 218 presidentes de Subsecções em torno de um só ideal – a melhoria da advocacia, que implica em respeito às nossas prerrogativas profissionais, uma prioridade; o problema do Ipesp que reclama uma solução, remuneração mais digna para os colegas que trabalham suprindo o atendimento do Estado para a população carente e melhores condições para o advogado trabalhar e sobreviver", diz Tereza.

Para Horácio Bernardes Neto, presidente da Comissão de Redação, a "Carta de Campinas" traz importantes contribuições.

"Destacaria a questão das prerrogativas profissionais como sendo muito importante, principalmente neste momento de conscientização da opinião pública sobre o significado das prerrogativas do advogado, que não nos beneficiam, não são vantagens para nós, mas para nossos clientes, portanto, para a sociedade. Isso foi um avanço grande para a relação da advocacia com o público, com a sociedade em geral", explicou.

Também participaram da Comissão de Redação os conselheiros: Clemência Beatriz Woalthers, Braz Martins Neto, Carlos Roberto Fornes Mateucci, Edson Cosac Bortolai, José Leme de Macedo e Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento.

• Veja a íntegra da Carta :

O Colégio de Presidentes de Subsecções, a Diretoria, o Conselho Seccional e os Membros Natos da OAB/SP e a Diretoria da CAASP, reunidos em Campinas na XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções, nos dias 17 a 19 de outubro de 2008, tendo por tema "A ADVOCACIA UNIDA PARA NOVAS CONQUISTAS", aprovam e tornam pública a seguinte :

CARTA DE CAMPINAS

Considerando os desafios que a Advocacia enfrenta na defesa do Estado de Direito, das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, decorrentes de interpretações equivocadas do papel e da relevância da profissão de advogado e de sua atuação indispensável à administração da Justiça;

Considerando que tais interpretações afetam a eficácia da defesa dos interesses da Sociedade, mais precisamente no âmbito de suas garantias e reservas constitucionais e prejudicam, por vezes impedindo, a plena atuação profissional e o desempenho do papel fundamental da Advocacia na manutenção do Estado de Direito;

Considerando a necessidade de transmitir à Sociedade Civil os nobres fundamentos da profissão de Advogado e fomentar o respeito às suas prerrogativas profissionais, a fim de assegurar o devido processo legal e a adequada defesa de seus constituintes;

Considerando que a ninguém interessa a pirotecnia que tem pautado as ações de algumas autoridades públicas, em detrimento da ação dos advogados na defesa dos direitos de seus clientes;

Considerando que somente a defesa independente legitima a condenação e que, enquanto dela não resultar a coisa julgada, prevalece a sagrada presunção de inocência;

Considerando que é pilar da democracia a estrita observância da total independência da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia;

Considerando que a Advocacia Paulista, sensível aos problemas sociais, nunca se absteve de dar sua contribuição ao Estado e à Sociedade, prestando assistência jurídica para a população carente através da contribuição abnegada de quase 50.000 profissionais nos últimos 22 anos;

Considerando que é justo que se garanta aos advogados, ao fim de sua árdua caminhada, condições de vida que lhes assegurem os mínimos requisitos para a subsistência digna na maturidade;

Os advogados de São Paulo afirmam os seguintes compromissos:

1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E O CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA

• Divulgar amplamente as medidas tomadas pela Diretoria da OAB/SP visando ao constante aprimoramento do Convênio firmado com Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em especial com vista a um reajuste digno e justo da tabela de honorários profissionais, não somente no que respeita à correção monetária, mas também a obtenção de um aumento real e, mormente, à adequação das demais cláusulas, objetivando melhores condições de trabalho e manutenção da dignidade e do respeito profissional.

• Divulgar o amplo apoio das Subsecções e da classe a essas medidas.

• Apoiar a manifestação veemente de repúdio da OAB/SP à greve deflagrada pela Defensoria Pública em flagrante prejuízo da população carente.

• Repudiar firmemente as inverdades assacadas pela Defensoria Pública com relação à proveniência e aos montantes das verbas necessárias à abertura de concurso para preenchimento de novas vagas na carreira.

• Viabilizar a renovação do Convênio, independentemente do reembolso das verbas já devidas, cuja discussão se dará em oportunidade distinta.

• Prosseguir de forma intransigente na cobrança das verbas devidas pela Defensoria à OAB/SP, divulgando amplamente para a classe os resultados das medidas institucionais, administrativas e judiciais tomadas pela Diretoria da OAB/SP nesse sentido.

• Promover as medidas éticas cabíveis quanto a eventuais comportamentos inadequados dos Defensores Públicos, mantendo-se tais procedimentos na jurisdição administrativa do Tribunal de Ética da OAB/SP.

• Manter fiscalização constante sobre os serviços decorrentes do Convênio.

• Reafirmar o compromisso dos advogados bandeirantes de não deixar faltar competente assistência jurídica à população carente do Estado, conclamando a classe à união.

2) PRERROGATIVAS E PL DA CRIMINALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DAS PRERROGATIVAS

• Reforçar junto aos Presidentes de Subsecções e à sociedade civil a necessidade de exercer todos os meios de influencia possíveis no sentido de apressar a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais e sua sanção pelo Presidente da República.

• Intensificar o esforço de obtenção de adesões ao abaixo-assinado de apoio ao Projeto de Lei que, neste momento já conta com mais de 50.000 assinaturas.

• Incentivar a formalização de representações junto à Ordem das ofensas às prerrogativas, com o intuito de possibilitar a ação efetiva e rápida da Comissão de Prerrogativas Profissionais da OAB/SP para o restabelecimento da dignidade e da honra do profissional atingido.

• Divulgar a “Cartilha de Prerrogativas”, lançada durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções e que apresenta as mais diversas situações práticas e do dia a dia forense nas quais as prerrogativas profissionais podem ser violadas e como reagir a elas.

• Não medir esforços para coibir a indevida e ilegal ingerência de autoridades na relação entre os advogados e seus clientes.

• Lançar e patrocinar campanha pública de esclarecimento e de valorização da Advocacia (“CAMPANHA REAJA”) esclarecendo os meios de comunicação e a população em geral, em especial os estudantes e operadores do Direito, da importância das prerrogativas profissionais, como instrumento de efetiva distribuição da Justiça e de defesa do Estado de Direito.

3) IPESP – CARTEIRA DOS ADVOGADOS

• Divulgar a importância das diversas medidas, inclusive judiciais, promovidas por OAB/SP, IASP e AASP, na qualidade de legítimas representantes da classe dos advogados, perante a carteira dos advogados do IPESP.

• Em conjunto com IASP e AASP, intensificar e examinar estratégias e alternativas para eventual propositura de demandas judiciais em favor dos advogados, até junho de 2009, quando está prevista a extinção do IPESP, não se podendo deixar de propô-las no momento em que se revelar risco de prejuízo iminente e irreparável.

• Prosseguir nas ações políticas necessárias para possibilitar a alocação definitiva dos recursos da carteira para a administração do Estado e a responsabilidade deste perante os inscritos na Carteira.

• Estimular o debate político, objetivando normatização capaz de equacionar os problemas da carteira, eliminando possível perda de benefício que se daria em prejuízo a aproximadamente 37.000 profissionais.

• Apoiar todas as medidas já tomadas e as que se tomarão pela OAB/SP, IASP e AASP para salvaguardar o interesse dos inscritos na carteira.

4) PROPOSTAS EM ANDAMENTO EM PROL DA ADVOCACIA

• Apoiar o Projeto de Lei de Criminalização das Prerrogativas, na forma anteriormente tratada.

• Apoiar o Projeto de Lei de autoria do Deputado Mendes Tame (PL 332508 – Relator Deputado Ricardo Trípoli) permitindo que os divórcios, partilhas e separações consensuais sejam instrumentalizados por escrito particular sob patrocínio de advogado.

• Apoiar o processo de inclusão digital permanente do Advogado, com popularização da certificação digital.

• Continuar a luta pela melhoria da qualidade do ensino jurídico.

5) CAASP – NOVAS PROPOSTAS E OABPrev

• Ampliar os serviços de distribuição de livros e medicamentos em todo o Estado, bem como de guias médicas por meio eletrônico.

• Realizar a Feira de Novos Mercados para os estagiários, advogados e sociedades de advogados em Abril de 2009 no Anhembi, com o fim de estimular o mercado de trabalho dos profissionais da área.

• Ampliar a OABPrev convidando outras Seccionais, além das sete que já aderiram, filiando-a ao projeto do Conselho Federal de uma OABPrev Nacional.

• Formalizar convênio aprovado durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções entre a OABPrev e o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, com a finalidade de permitir planos de previdência privada corporativos contratados entre as sociedades de advogados e a OABPrev, em benefício dos integrantes das sociedades.

Por fim, envidar todos os esforços para manter a união da classe, condição precípua para alcançar os ideais maiores da advocacia e da cidadania.

Campinas, 19 de outubro de 2008.

LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
Presidente

HORACIO BERNARDES NETO
Presidente da Comissão de Redação

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