Princípio
2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em crime de descaminho
A Segunda Turma do STF anulou ontem denúncia de crime de descaminho (importar ou exportar mercadoria sem pagar os impostos devidos) ao aplicar o princípio da insignificância ao caso.
A pedido da Defensoria Pública da União, os ministros decidiram conceder HC de ofício a um acusado de deixar de recolher aos cofres públicos R$ 1.763,00.
O caso foi analisado por meio de um RE 536486 (clique aqui). Nele, a Defensoria contestou decisão do TRF da 4ª região, sediado em Porto Alegre, que acolheu a denúncia, reformando entendimento de primeiro grau no sentido de rejeitá-la.
O TRF da 4ª região decidiu não aplicar ao caso o princípio da insignificância ao entender que o acusado se utilizava da prática criminosa como meio de vida. Em contrapartida, a Defensoria Pública da União alegou que o tribunal regional ignorou o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que o acusado não tem uma única condenação contra ele.
-
Processo Relacionado : RE 536486 - clique aqui.
__________________