Lei nº 11.763
Altera a lei 8.666, que trata de normas para licitações e contratos da administração pública.
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Cofira abaixo a íntegra da lei.
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LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2o-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. .................................…………………............
..........................................................................…….
§ 2º-B. .........................................…………………......
..................................................................................
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
................................................................................
IV – (VETADO)
..........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
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