PLS 276/06
CCJ do Senado aprova criação de recurso contra rejeição de requerimentos de busca e apreensão
A CCJ aprovou ontem parecer favorável ao PLS 276/06 (clique aqui) que cria recurso contra as decisões de juízes que negarem requerimentos de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória. Essa matéria, que altera o CPP (clique aqui), ainda precisa ser analisada no Plenário do Senado.
Apresentada em 2006 pela CPI dos Bingos, a proposta também determina que, quando houver recurso, não será aberta vista ao réu para o oferecimento de contra-razões recursais.
O relator do projeto na CCJ, senador Pedro Simon - PMDB/RS, defendeu a medida. Ele destacou que a hipótese de recurso para esses casos já havia sido debatida em várias outras comissões parlamentares de inquérito. E ressaltou que os requerimentos de busca e apreensão ou de interceptação telefônica podem ser feitos, por exemplo, por uma CPI ou pela PF.
O senador lembrou ainda o relatório final da CPI dos Bingos, no qual se argumenta que o projeto tem o objetivo de "suprir uma injustificada lacuna em nosso ordenamento jurídico penal e, claro, possibilitar maior controle social sobre decisões judiciais monocráticas".
O PL, aprovado pela CCJ em votação simbólica, prevê a alteração dos artigos 581 e 588 do CPP.
Voto de censura
A comissão também aprovou, nesta quarta-feira, requerimento de voto de censura ao juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da 1ª Vara Criminal e de Menores de Sete Lagos/MG, que teria rejeitado pedidos de medidas cautelares "contra homens que agrediram ou ameaçaram suas companheiras". A autora do requerimento foi a senadora Serys Slhessarenko - PT/MT.
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