Convênio de Assistência Judiciária
OAB/SP protesta contra agravamento da crise na assistência judiciária
Diante da suspensão do pagamento aos advogados de Várzea Paulista e da possibilidade de atingir também os advogados de Campo Limpo Paulista, credenciados no Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o presidente da entidade – Luiz Flávio Borges D'Urso – oficiou ao primeiro sub-defensor público geral da Defensoria Pública, Renato Campos Pinto de Vitto, externando preocupação com a situação dos advogados que atendem aos cidadãos carentes e para protestar contra a decisão unilateral deste órgão público.
A preocupação – conforme D'Urso – centra-se no município de Várzea Paulista, onde os advogados estão sem receber seus honorários há três meses, sem que fossem comunicados oficialmente da decisão e dos motivos. "Tem-se noticia de que a suspensão teria se dado por causa de problemas na forma de condução da triagem, ocorrida desde a década de 1990. No entanto, a Seccional promoveu as correções reclamadas e não foi atribuído qualquer dano às nomeações; qualquer nomeação sem atendimento dos requisitos de carência; ou qualquer vício formal ou material nas certidões emitidas, que já deveriam estar pagas", analisa o presidente da OAB/SP.
Para D'Urso, a decisão traz prejuízos injustos aos advogados e suas famílias. "A adoção dessas medidas constitui ilegítima penalidade aos advogados credenciados, sem observância das disposições do referido Convênio, sem ciência de qualquer infração que pudesse a eles ser imputada, sem o devido processo legal ou possibilidade do exercício do direito de defesa", destaca.
D'Urso explica que, no caso de Várzea Paulista, os advogados mantiveram a defesa dos carentes, mas que, com o acúmulo do terceiro mês sem qualquer remuneração, poderão ser obrigados a pedir suspensão dos milhares de processos em que atuam, com prejuízo final ao cidadão carente daquele município, o que também poderá ocorrer <_st13a_personname productid="em Campo Limpo Paulista" w:st="on">em Campo Limpo Paulista, caso confirmada a suspensão de pagamento das respectivas certidões. "Essas medidas em nada contribuem para o aperfeiçoamento do Convênio, que tem cerca de 50 mil advogados inscritos em todo o Estado de São Paulo e oferecem uma contribuição imensurável para a aplicação da Justiça à parcela da sociedade sem recursos para contratar um advogado", diz o presidente da Ordem paulista.
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