STJ - MP tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de pessoa carente

Decisão

STJ – MP tem legitimidade para propor ação em defesa de direito de pessoa carente

O MP tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma única pessoa, caso se trate de alguém carente economicamente. De acordo com precedentes da Primeira Seção do STJ, não é preciso que o interessado seja menor ou idoso, isto é, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (clique aqui) ou pelo Estatuto do Idoso (clique aqui), para autorizar a participação do MP na ação.

O entendimento foi reafirmado em julgamento recente no órgão. Estava em questão a legitimidade do MP/SP para propor ação civil pública com intuito de garantir fornecimento de medicamento a um único paciente portador de doença grave, do Município de Ribeirão Preto/SP. No caso, o MP/SP afirma defender o direito à saúde, que é indisponível, papel que lhe seria garantido pela Constituição (clique aqui).

A Justiça paulista extinguiu a ação sem analisar o pedido por considerar que caberia ao próprio interessado, o paciente, ingressar como parte na ação. O recurso chegou ao STJ e a Primeira Turma reformou a decisão, determinando que o processo retornasse a São Paulo para análise do pedido de fornecimento do medicamento.

A Fazenda do Estado de São Paulo recorreu internamente no STJ, dessa vez à Primeira Seção, alegando que haveria entendimento diferente no Tribunal sobre o mesmo tema. Ao analisar o processo, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou seu posicionamento contrário ao reconhecimento da legitimidade do MP, pois a atuação colocaria a instituição em conflito de atribuições com a Defensoria Pública.

Ocorre que os demais ministros da Seção votaram em sentido contrário à relatora, para que fosse mantida a decisão da Primeira Turma. Os ministros entendem que constitui função do MP propor a ação para obrigar o Estado a "fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa pobre, especialmente quando sofre de doença grave que, se não for tratada, poderá causar, prematuramente, a sua morte".

• Processo Relacionado: EREsp 819010 - clique aqui

___________
________________

Dr. Pintassilgo

Conheça um pouco mais da cidade de Ribeirão Preto viajando com o dr. Pintassilgo - clique aqui.

___________________________________