Migalhas Quentes

Decisões do TJ/SP corrigem pagamento de benefício de Policiais Militares

4/1/2008


Sexta-parte

Decisões do TJ/SP corrigem pagamento de benefício de Policiais Militares

O escritório Gregori, Capano Advogados Associados, representando Policiais Militares Estaduais, venceu a Fazenda do Estado recentemente em dois acórdãos prolatados em favor dos mesmos, garantindo que os servidores participantes da ação recebam integralmente o adicional de sexta-parte calculado com base em seus vencimentos integrais, benefício referente a um sexto do salário que têm direito de receber a partir de 20 anos de serviços prestados na Polícia.

Nas ações movidas pelo escritório, os policiais reclamaram que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não calculava o benefício de acordo com o artigo 129 da Constituição Paulista, não utilizando para pagamento do mesmo o cálculo de todas as parcelas integrantes de seus vencimentos, tais como as gratificações e adicionais.

Para o advogado Fernando Fabiani Capano, sócio da Gregori, Capano Advogados Associados, o resultado é uma importante vitória para os policiais. "Estas decisões demonstram que o Poder Judiciário vem corrigindo o pagamento do adicional desses servidores de acordo com o que é estabelecido pela Constituição Paulista, garantindo assim o devido reconhecimento aos militares pelo trabalho prestado há mais de duas décadas na Corporação", conclui.

__________________

 

 

 

 

____________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Reflexões sobre a teoria da perda de uma chance

22/11/2024

STJ decide pela cobertura de bombas de insulina por planos de saúde

22/11/2024