Indefinição pode adiar PPP federal
De acordo com o advogado, “os opositores da redação atual do projeto de PPP criticam o que consideram uma “socialização de prejuízos”, mas isso não é realmente o que ocorre em PPP e nem o que até agora dispõe o projeto de lei. Eles defendem um modelo que, na prática, seria mais compatível com projetos de concessão e não de parceria”. Por conta da tramitação mais lenta no Congresso, aliada a essa falta de acordo, que atinge também o aspecto das garantias, Ordélio Azevedo Sette acredita que dificilmente haverá tempo para o programa federal de PPP sair do papel neste ano.
Quanto aos programas estaduais, ele explica que não são legalmente afetados porque os contratos assinados em âmbito estadual, antes da aprovação do programa federal, não serão alterados no futuro por conta de eventuais disposições da Lei Federal. Contratos celebrados nos termos da lei em vigor neste momento são válidos e serão respeitados no futuro.Se a legislação estadual porventura for contrariada pela lei federal, é possível que se tenha que alterar a lei estadual, mas os direitos adquiridos serão respeitados. Resta, entretanto, o prejuízo criado pela expectativa dos empresários, explica o advogado: “enquanto o programa federal não estiver claro, haverá sempre uma expectativa de que ele poderá ser mais vantajoso do que os contratos com os governos estaduais e isso acaba prejudicando alguns projetos”.
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