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CCJ aprova fim de venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina
Projeto de lei aprovado em decisão terminativa pela CCJ ontem proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas ou aquelas cuja temperatura permita o consumo imediato em postos de combustível e nas respectivas lojas de conveniência (PLS 148/03 - clique aqui). De autoria do senador Marcelo Crivella - PRB/RJ, a proposta, que recebeu emendas, estende a proibição a qualquer estabelecimento comercial fora do perímetro urbano, ao longo das rodovias.
Segundo Crivella, o projeto beneficia todas as famílias brasileiras.
"Não é uma lei que vai resolver todas as panacéias do mundo, mas estamos procurando coibir, de uma maneira equilibrada, aquilo que faz mal à sociedade", destacou o autor da proposta.
O projeto prevê que a fiscalização da legislação será feita pelos estados e o Distrito Federal, que poderão aplicar as seguintes sanções: multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil; suspensão temporária da atividade comercial; cassação da autorização ou licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento, além de outras de natureza civil ou penal.
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati - PSDB/CE, destacou que o propósito do projeto é diminuir o número de acidentes provocados por condutores embriagados.
"Parece evidente que o fato pernicioso em si é o consumo de bebida alcoólica em posto de combustível. O condutor irá consumir a bebida e em seguida romper marcha com o veículo, pouco importando se a bebida foi, ou não, nele adquirida", explicou Jereissati.
Na ocasião da discussão da matéria, vários senadores se posicionaram favoráveis ao projeto. Na opinião de Aloizio Mercadante - PT/SP, o projeto é um avanço no sentido de coibir a comercialização de bebidas alcoólicas. Kátia Abreu - DEM/TO observou que lei similar, criada no Canadá, reduziu "drasticamente" o número de acidentes causados por embriaguez naquele país. Já para Antônio Carlos Valadares - PSB/SE, não só a aprovação do projeto, mas também a discussão do assunto no Senado, constituem-se em importante instrumento para difundir a necessidade de se proibir o consumo de álcool entre os jovens.
Já na opinião de Almeida Lima - PMDB/SE, único senador a votar contra o projeto, esta será uma lei inócua, pois não atacará o problema de frente. Para Almeida Lima, o que é preciso é restringir as propagandas que incentivam o consumo de álcool e obrigar os condutores de veículos a se sujeitarem a exames para aferir o teor alcoólico no sangue.
"Eu queria saber se algum parlamentar tem coragem de apresentar projetos nesse sentido. Eu gostaria de ver a prestação de contas de campanha de todos os políticos que receberam recursos de indústrias de bebidas alcoólicas", afirmou Almeida Lima.
Embora tenha votado favoravelmente ao projeto, Valter Pereira - PMDB/MS observou que são necessárias medidas mas radicais para se combater o consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Jefferson Péres - PDT/AM destacou que deveria ser proibida a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica nos postos de gasolina e não apenas as destiladas ou cuja temperatura permita o consumo imediato.
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