O STF formou maioria para condenar a deputada Federal Carla Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal.
Além da pena, a maioria dos ministros também é favorável à cassação do mandato, medida que só será efetivada após o fim do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Apesar do pedido de vista feito pelo ministro Nunes Marques, que suspendeu temporariamente o julgamento e tem até 90 dias para apresentar seu voto, a maioria foi alcançada após votos antecipados de Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Até agora, votaram pela condenação os ministros Gilmar Mendes (relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Perseguição
Na ação penal, o MPF acusou a parlamentar de ter sacado e empunhado arma de fogo em via pública para perseguir homem com quem discutia em frente a um restaurante, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
A discussão começou por motivos políticos e culminou na perseguição armada até uma lanchonete, onde a deputada teria exigido, sob a mira da arma, que o homem se deitasse no chão.
A defesa de Zambelli alega que ela possui porte de arma de fogo e agiu sob a crença de que a vítima estaria armada, presumindo que ele havia feito um disparo. Sustentou, ainda, o exercício regular de direito ao tentar conter suposto agressor em flagrante delito.
O MPF, por sua vez, sustentou que a autorização para porte de arma não permitia o uso ostensivo do armamento em via pública e que, mesmo que houvesse a possibilidade de flagrante, esse não poderia ser feito com uso de arma de fogo fora de situação de legítima defesa.
Relembre:
Voto do relator
O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a autorização para porte de arma de fogo para defesa pessoal não justifica perseguir pessoas em via pública, especialmente em situações onde não há risco à integridade física própria ou de terceiros. Ele classificou como criminosas as ações da deputada, que sacou sua arma em público de forma ostensiva e ilegal, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Mendes também identificou o crime de constrangimento ilegal, ao notar que Zambelli obrigou uma vítima a se deitar no chão de um estabelecimento, utilizando-se de ameaça grave com a arma.
Em seu voto, estipulou cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto e 80 dias-multa, valorados em cinco salários mínimos cada. Além disso, votou pela perda do mandato parlamentar da ré, cassação do porte de arma e entrega do armamento ao Exército. Rejeitou, contudo, o pedido de indenização por danos morais coletivos, por falta de elementos suficientes nos autos.
Veja o voto de Gilmar Mendes.
Demais votos
Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando o relator, condenou a deputada Zambelli, destacando o contexto de polarização e violência eleitoral. Enfatizou que ela portava uma arma de forma ilegal e ostensiva, descartando a defesa de legítima defesa e rechaçando as alegações de sua defesa. Concluiu que a deputada excedeu os limites legais ao intimidar uma pessoa armada, forçando-a a permanecer em um local contra sua vontade.
Considerou a conduta como grave coação indevida e constrangimento ilegal. Ao final, fixou a pena em cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, determinou a perda do mandato parlamentar e negou a solicitação do MPF para fixação de danos morais coletivos por falta de provas.
Ministra Cármen Lúcia concordou com o relator, destacando que as provas nos autos são claras quanto aos crimes da parlamentar. Apesar de Zambelli ter autorização para portar arma, Cármen Lúcia ressaltou que isso não justifica o porte ostensivo em público, contrariando o decreto 9.847/19. A ministra também confirmou o crime de constrangimento ilegal, evidenciado quando Zambelli forçou Luan Araújo a permanecer em um estabelecimento comercial sob ameaça de arma.
S. Exa. rejeitou o argumento de legítima defesa e erro de tipo, considerando delirante a crença de Zambelli de que a vítima estivesse armada. A pena foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, e o pedido de danos morais coletivos foi negado por falta de provas.
Ministro Flávio Dino também acompanhou o decano. Ele afirmou que Carla Zambelli cometeu os crimes de porte ilegal e constrangimento ilegal, e destacou que, apesar de autorizada a portar arma, Zambelli agiu de forma ostensiva e intimidadora em público, contrariando o Estatuto do Desarmamento e limitando a liberdade da vítima através de ameaças graves.
Dino criticou a contradição de um político ameaçar um cidadão, argumentando que isso coloca o político acima da lei. Ele também defendeu a perda do mandato da deputada, enfatizando que os políticos devem agir com prudência e compromisso com o interesse público.
Após o pedido de vista de Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli anteciparam seus votos, formando maioria para condenar a parlamentar.
- Processo: AP 2.415