Aeroportos
Ministério da Justiça fiscaliza empresas aéreas
A Força tarefa é integrada por técnicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, do Procon/SP, do Procon/DF e da Polícia Federal.
As possíveis irregularidades verificadas serão incluídas em "autos de constatação" da Secretaria. Significa que a partir dos indícios encontrados e registrados nesses autos, poderá ser instaurado um processo administrativo no âmbito do DPDC, que pertence à SDE.
O CDC (clique aqui) e a legislação aeronáutica estabelecem como direito básico o acesso a informações corretas, claras e precisas. A legislação prevê que a empresa aérea tem o dever de acomodar os passageiros em caso de interrupção do vôo ou atraso superior a quatro horas. O consumidor poderá ainda optar entre viajar em outro vôo, ou ter seu bilhete de passagem endossado ou reembolsado.
Além disso, a empresa deverá proporcionar aos consumidores as facilidades de comunicação, hospedagem, transporte e alimentação em locais adequados.
As violações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Brasileiro de Aeronáutica (clique aqui) podem levar a multas de até R$ 3 milhões de reais.
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