O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 1.202 no STF contra a ata do Conselho de Política Monetária do Banco Central, divulgada em 11 de dezembro. A ata formaliza o aumento da taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, estabelecendo-a em 12,25% ao ano, e indica possíveis ajustes futuros.
Distribuída ao ministro Edson Fachin, a ação questiona a decisão do Copom, argumentando que a definição da taxa de juros desconsidera a promoção de direitos constitucionais, como o desenvolvimento nacional, a valorização do trabalho humano e a redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos da política monetária.
O PDT defende que os pronunciamentos do Copom, dada sua relevância social, deveriam apresentar justificativas detalhadas, considerando os fatores econômicos que influenciaram o aumento da Selic.
Para o partido, as expectativas inflacionárias do Copom “não têm balizas em dados sólidos e, a priori, são ainda enviesadas para que agentes financeiros possam obter maior lucro ainda”.