Migalhas Quentes

TJ/MT invalida lei de aposentadoria especial de magistério a professores

Colegiado considerou vício de competência legislativa.

9/11/2024

O TJ/MT considerou inconstitucional lei proposta de Pontes e Lacerda/MT que garantia aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.

Colegiado considerou que norma invadia atribuições do Executivo.

A decisão sobre o pedido da prefeitura foi tomada pelo órgão Especial em sessão realizada em 17 de outubro.

TJ/MT declara inconstitucional lei que concedia aposentadoria especial de magistério a professores.(Imagem: Freepik)

Entenda o caso

A lei complementar municipal 234/23, proposta pela Câmara de Pontes e Lacerda/MT, foi considerada inconstitucional por apropriação de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

A norma concedia aos professores readaptados os mesmos benefícios do plano de carreira e estatuto do magistério, permitindo a aposentadoria cinco anos antes.

A readaptação ocorre quando limitações de saúde levam os professores a serem realocados para funções administrativas ou pedagógicas.

Decisão

Para a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, a proposta, embora benéfica, incorre em vício formal.

“Por mais benéfico que seja o conteúdo da Lei aos professores, não pode sobrepor-se à Constituição, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa para leis que alterem ou onerem a estrutura administrativa."

A magistrada completou: “Precedentes do STF confirmam que leis que aumentem despesas ou alterem o regime de servidores do Executivo são de competência exclusiva do Executivo, sendo inconstitucionais se partirem do Legislativo”.

O tribunal não divulgou o número de processo.

Com informações do TJ/MT.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Sem provar risco, oficiala de Justiça não terá aposentadoria especial

16/8/2024
Migalhas Quentes

TRF-3 reconhece trabalho em lavoura de cana como especial e concede aposentadoria

21/7/2024
Migalhas Quentes

STF volta a julgar idade mínima de aposentadoria especial; vista adia

10/5/2024

Notícias Mais Lidas

STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores

6/11/2024

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

CNJ abre PAD contra magistrados que disseram que assédio virou "moda"

5/11/2024

STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

5/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Vini, non vidi, perdere

5/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024