O ministro Alexandre de Moraes, do STF, estabeleceu prazo de cinco dias para que sejam entregues documentos complementares referentes à representação da plataforma X no Brasil e à regularização dos novos advogados. A decisão foi proferida após a plataforma indicar Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante legal.
Entre as exigências estão a entrega das procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC para a advogada, além da comprovação de regularidade na Junta Comercial do Estado de São Paulo da nova representação.
Moraes também determinou que, no prazo de 48 horas, sejam apresentados dados pela Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal e Anatel.
Além disso, a Secretaria Judiciária do Tribunal deve calcular o valor das multas por descumprimento de decisões judiciais e verificar o cumprimento das ordens anteriores.
- Confira a íntegra da decisão.
Entenda
A empresa X protocolou, na última quarta-feira, 18, uma petição no STF informando que sua representação processual será exercida, com exclusividade, pelos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal (Petição STF 0118898).
O documento foi apresentado após a ordem do ministro Alexandre de Moraes para que a rede social indicasse um representante legal no Brasil — uma exigência que vinha sendo reiteradamente descumprida.
No entanto, a petição não foi acompanhada de documentos que comprovem a nova representação.
Diante da nomeação dos advogados, o ministro Alexandre de Moraes concedeu, na quinta-feira, 19, um prazo de 24 horas para que a empresa X comprove a regularidade e validade de seus representantes legais no país.
Em cumprimento à decisão, a rede social encaminhou na sexta-feira, 20, a indicação de sua representante legal no Brasil. A advogada Rachel de Oliveira Villa Nova foi a escolhida para assumir a função.
Relembre
O caso envolve supostas atividades ilegais por usuários da rede social. A Suprema Corte recebeu, de autoridade policial, a comunicação de instauração de inquérito para apurar possível prática de crimes de obstrução de investigação e organização criminosa envolvendo milícias digitais e tentativa de golpe de estado.
Moraes ordenou à empresa que bloqueasse canais e contas associadas a essas atividades ilegais, uma ordem que inicialmente deveria ser cumprida em duas horas. A falta de ação por parte da empresa resultou na aplicação de multas diárias de R$ 50 mil. O ministro também determinou que fosse indicado o representante legal da empresa no Brasil.
Mas, apesar das intimações e multas aplicadas, Elon Musk, acionista majoritário do X, manteve o desrespeito às decisões judiciais brasileiras, chegando a anunciar o encerramento das operações no Brasil como uma forma de evasão das obrigações legais.
A atitude levou à suspensão das operações da empresa no Brasil até que todas as multas sejam pagas e os representantes legais sejam devidamente indicados.
- Processo: Pet 12.404