Em entrevista ao Migalhas, no 15ª Encontro Anual AASP, o desembargador Ricardo Cintra, presidente da sessão de Direito Público do TJ/SP, comentou desafios enfrentados pelo sistema Judiciário brasileiro na aplicação e interpretação de precedentes, especialmente em questões criminais.
Cintra destacou que o tribunal paulista, dividido em três sessões — Direito Público, Direito Privado e Criminal —, tem enfrentado dificuldades na consolidação de precedentes devido à natureza dos casos e às interpretações divergentes entre os tribunais.
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Segundo o desembargador, a principal questão surge na sessão criminal, pois o STJ tem estabelecido precedentes que, por vezes, são revisados posteriormente, não necessariamente por descumprimento, mas por reanálise das provas do caso concreto.
"O precedente é uma regra de direito que se aplica a fatos determinados", explicou Cintra, ressaltando que o STJ, em algumas situações, acaba atuando como revisor dos tribunais inferiores ao "reanalisar as provas do processo, o que não é função dele".
Ricardo Cintra apontou que essa prática cria dificuldade na formação de precedentes criminais, que dependem fortemente dos fatos específicos de cada caso.
"Agora, é muito difícil firmar precedentes em questão criminal, porque eles são teses que decorrem de fatos", afirmou o desembargador.
Também destacou que, em outras áreas, como Direito Privado e Direito Público, não se observa conflito entre as jurisprudências do STF, STJ e TJ/SP.
O problema maior, segundo o desembargador, reside na falta de clareza em alguns precedentes, como nos casos envolvendo a distribuição de medicamentos, onde as súmulas do STF "não dizem com clareza quando o medicamento deve ou não ser fornecido e nem por quem", deixando margem para interpretações diversas.
Veja a entrevista:
Apesar das divergências, Cintra refutou a ideia de que haveria uma intenção deliberada de descumprir os precedentes estabelecidos pelos tribunais superiores.
"Eu não acho correto dizer que há uma intenção, como se fosse uma renitência, uma vontade concreta de ofender, descumprir e se opor aos tribunais de Brasília", declarou.
Enfatizou que o TJ/SP respeita a hierarquia do Judiciário e as decisões do STJ e STF. No entanto, também defendeu que esse respeito deve ser mútuo, sugerindo que, assim como São Paulo pode precisar repensar suas posições, os tribunais superiores também devem considerar as fundamentações apresentadas pelos tribunais estaduais.
O evento
Nos dias 29, 30 e 31 de agosto, em Campos do Jordão/SP, ocorre o 15º Encontro Anual da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. O evento de três dias reunirá grandes nomes do Direito para debater temas como reforma tributária, reforma do Código Civil, uso de câmeras nos uniformes, entretenimento e redes sociais, Direito Probatório e Direito Público, além de promover diálogos entre advocacia e tribunais.
Acesse a cobertura completa do evento.