O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 20, substitutivo apresentado pelo senador Jaques Wagner ao projeto que regulamenta o regime de transição para a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/24 é resultado de um acordo entre o Poder Executivo e o Congresso, relacionado à lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, a reoneração da folha de pagamento ocorrerá de forma gradual ao longo de três anos (2025 a 2027). Essa abordagem gradual, sugerida por Efraim, busca mitigar os impactos tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação tributária. O projeto prevê a manutenção da desoneração total em 2024 e a implementação de uma tributação progressiva a partir de 2025, com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, a alíquota será de 10% e, em 2027, de 20%, momento em que a desoneração será encerrada. Durante todo o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário permanecerá integralmente desonerada.
Além disso, o projeto prevê uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que foi instituído em decorrência da desoneração da folha de pagamento. Esse adicional será reduzido para 0,8% em 2025, 0,6% em 2026 e 0,4% em 2027. O relator Jaques Wagner enfatizou que a proposta é crucial para o equilíbrio fiscal do país, elogiando os esforços para alcançar um consenso sobre as regras de transição. Ele também afirmou que “é fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados”.
Wagner ainda destacou que o governo federal está empenhado em preservar o equilíbrio fiscal, o que requer uma racionalização dos benefícios tributários. “Não há estudos que comprovem que a desoneração gere emprego. O que gera emprego é o crescimento da economia e dinheiro na mão do povo”, declarou no Plenário do Senado.
A questão da reoneração da folha de pagamento foi objeto de judicialização pelo governo, com o STF estabelecendo um prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo chegassem a um acordo sobre a desoneração. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, acompanhou a votação da matéria.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o consenso em torno do projeto, afirmando que, caso as medidas de compensação não sejam suficientes, o Senado reconsiderará sua posição para favorecer outras ações que contribuam para o equilíbrio fiscal. Pacheco ressaltou que a desoneração possui um viés social, uma vez que os 17 setores beneficiados são os que mais geram empregos no país, e agradeceu a todos pela dedicação ao longo do processo.
Emendas
Em relação às emendas, Jaques Wagner rejeitou 12 das 13 propostas apresentadas em plenário. Algumas sugestões buscavam fixar em 8% a contribuição previdenciária dos municípios até o final do ano, prevendo um novo projeto para tratar da reoneração a partir de 2025. O relator argumentou que seu substitutivo já oferece uma solução dialogada para a desoneração da folha dos municípios. O projeto também prevê que a retomada da contribuição previdenciária dos municípios com menos de 156 mil habitantes será escalonada, começando em 8% até o final do ano, passando para 12% no ano seguinte, 16% em 2026 e 20% em 2027, ao final do período de transição.
Outros senadores apresentaram emendas para modificar as regras sobre acordos para a cobrança do Imposto sobre a ITR - Propriedade Territorial Rural e para a aplicação de multas. Apesar de reconhecer a iniciativa, Jaques Wagner manteve o texto do seu substitutivo. Por outro lado, o relator acatou parcialmente sugestão sobre a negociação de créditos com autarquias e fundações públicas.
Votação
A demora na votação da matéria foi resultado de um impasse entre o governo e o Congresso para encontrar medidas de compensação pela desoneração da folha de pagamento até 2026. O relator informou que, após diversas reuniões, foi possível chegar a um conjunto de medidas para compensar a renúncia, que foram incorporadas ao projeto, razão pela qual Jaques Wagner apresentou um substitutivo.
Entre essas medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, o aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais, e medidas de combate à fraude e abusos no gasto público, como medidas cautelares e mais rigorosas nos benefícios do INSS. O projeto também estabelece que, durante a transição, a empresa que optar por recolher pelo Reintegra deverá manter um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário anterior.
Por fim, o projeto aprovado no Senado tramitava em conjunto com o PL 4.719/20, que prevê a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, Estados, Distrito Federal, municípios, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes certificadas. Contudo, Jaques Wagner acredita que a matéria será mais bem instruída e apreciada se tramitar de forma autônoma.
Com informações da Agência Senado.