A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da transição do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços que substituirá o ICMS e o ISS.
A votação do PLP 108/24 continuará nesta quarta-feira, 14, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos, que buscam alterar alguns trechos da proposta.
O texto aprovado é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho e inclui, entre as principais alterações em relação à proposta original do Poder Executivo, a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do ITCMD, que é o imposto sobre doações e causa mortis.
O novo imposto foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A gestão do IBS será realizada pelo CG-IBS - Comitê Gestor do IBS composto por representantes de todos os entes federados. Este comitê será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição do imposto entre os entes federados, além de definir a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras funções.
O CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, com autonomia orçamentária, técnica e financeira, não vinculada a nenhum outro órgão público.
Embora o comitê gestor coordene o processo, as funções de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sendo realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
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