A 1ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, autorizar a retomada da investigação contra Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, por manutenção de offshore no exterior.
A decisão, proferida nesta quarta-feira, 7, revoga liminar anteriormente obtida por Campos Neto, que suspendia o processo na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Analisaram o caso os magistrados Gustavo Soares Amorim, Marcelo Albernaz e Fausto Mendanha Gonzaga, que compõem a 1ª turma do TRF-1.
O caso envolve alegações de que Campos Neto possui uma offshore no exterior, reveladas durante as investigações dos "Pandora Papers". Esses documentos, vazados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), contêm informações sobre possíveis contas em paraísos fiscais.
O que é offshore?
Uma offshore é uma entidade financeira, como uma empresa ou conta bancária, estabelecida em um país diferente do de residência do proprietário, geralmente em jurisdições com regulamentações fiscais e legais favoráveis, conhecidas como paraísos fiscais. Essas estruturas são usadas para reduzir impostos, garantir privacidade, proteger ativos e facilitar transações internacionais, embora também possam ser associadas a práticas ilegais, como evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
A investigação foi iniciada pela Comissão de Ética em 2019, mas permaneceu paralisada até o ano passado.
Em dezembro de 2021, a PGR arquivou a investigação sobre Campos Neto, concluindo que não houve ilegalidade em suas ações. A PGR afirmou que Campos Neto havia declarado às autoridades brasileiras a existência da offshore e da conta bancária associada.
Com a posse do presidente Lula, a investigação foi retomada com a nomeação de cinco novos membros na comissão.
Em 2023, Campos Neto conseguiu uma liminar para impedir a continuidade do julgamento pela comissão, alegando que a abertura do procedimento disciplinar violava a autonomia administrativa do Banco Central. No entanto, a AGU, representando o governo, solicitou a suspensão da liminar, argumentando que a comissão de ética tem a autoridade para avaliar conflitos de interesse e possíveis irregularidades.
A AGU ressaltou que a legislação não concede imunidade absoluta ao presidente do Banco Central em questões éticas e que as normas sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e conflitos de interesses permanecem aplicáveis.