Diversas entidades da sociedade civil assinaram um manifesto contrário ao PL 1.904/24, que equipara a prática do aborto ao homicídio simples, mesmo em casos de estupro. O documento expressa preocupação com a ampliação da criminalização do aborto e os impactos negativos que a medida pode trazer para as mulheres e meninas, especialmente as mais vulneráveis.
O manifesto, assinado por diversas organizações, destaca que a proposta legislativa representa um retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais das mulheres. As signatárias argumentam que a criminalização mais severa do aborto não impedirá sua prática, mas aumentará os riscos para a saúde e a vida das mulheres que recorrem a procedimentos clandestinos.
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O documento também ressalta que o aborto em casos de gravidez resultante de estupro é permitido pelo Código Penal desde 1940, reconhecendo a necessidade de proteger as vítimas desse crime bárbaro e repugnante. As entidades apontam que forçar uma mulher ou menina a levar adiante uma gravidez decorrente de estupro é extremamente traumático e desumano.
As signatárias do manifesto citam dados alarmantes sobre a violência sexual no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a taxa de estupro e estupro de vulnerável cresceu 8,2% em 2022, resultando no nascimento de 14.293 crianças filhas de meninas menores de 14 anos. O documento também menciona a alta prevalência de estupradores entre familiares das vítimas, o que dificulta a denúncia e o acesso a cuidados adequados.
O manifesto chama a atenção ainda para as desigualdades estruturais que afetam mulheres e meninas, particularmente as negras, indígenas e periféricas. As entidades criticam a falta de políticas públicas efetivas que garantam acesso a saúde e educação, e que possam prevenir gestações indesejadas e apoiar as vítimas de violência sexual.
As organizações signatárias alertam que o PL 1.904/2024 exacerbará as desigualdades existentes, penalizando ainda mais as mulheres marginalizadas. Elas argumentam que o caminho não é endurecer as penas, mas sim promover um debate amplo e empático sobre o tema, levando em consideração os direitos e a dignidade das mulheres.
Por fim, as entidades da sociedade civil reiteram sua oposição ao PL 1.904/2024 e apelam para que o Poder Legislativo considere os consensos já estabelecidos no âmbito da comunidade jurídica internacional e as Convenções e Tratados aos quais o Brasil aderiu. Elas clamam por uma abordagem que respeite os direitos das mulheres e promova a igualdade de gênero, conforme prometido pela Constituição Federal de 1988.
- Confira a íntegra do manifesto.
Assinam o texto as entidades:
Ação Democrática Ampla – ADA, Advogadas do Brasil, Aliança Feminina pela Equidade, Aliança Jurídica pela Equidade de Gênero, Amigas da Corte, Associação Brasileira Elas no Processo – ABEP, Associação Brasileira de Advogadas – ABRA, Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas – AMADA, Associação das Mulheres Diplomatas Brasileiras – AMDB, Associação de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ, Associação de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ/DF, Associação de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ/RS, BASE – Mulheres que movem, Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial – CMR, Carf com elas, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA/DF, Coalizão Nacional de Mulheres, Coletivo Sankofa de Magistradas, Elas Discutem, Elas Pedem Vista, Estados Generais das Mulheres Brasil, Grupo de pesquisa Carmim Feminismo Jurídico, Indômitas Coletivas Feminista, Instituto de Juristas Brasileiras – IJB, Instituto Juristas Negras, Jurídico de Saias, LiderA, Movimento Independente 50-50 de Advogadas Gaúchas – MI50 50, Movimento Mulheres Negras Decidem – MND, Movimento Nacional pela Paridade no Judiciário, Mulheres do Mercado, Paridade de Verdade, Processualistas, Sabatina, Saint Paul | ABPW, Seraceo, Tributos a Elas, União das Mulheres Advogadas – UMA, Women in Antitrust – WIA, Women in Law Mentoring Brasil – WLM, Women in Leadership in Latin America – WILL, Women in Tax – WIT Brazil, Women on Board – WOB.