A 11ª vara da Fazenda Pública do RJ, por meio do juiz de Direito Flavio Silveira Quaresma, suspendeu a exigência de apresentação de declarações de Imposto de Renda dos sócios, administradores e diretores de uma empresa para o recadastramento no CAD-ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS. A determinação atende a um pedido de tutela antecipada.
A decisão judicial se baseou em um mandado de segurança impetrado contra o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. No mandado, a empresa argumenta que a exigência de tais declarações é inconstitucional e ilegal, configurando uma extrapolação do poder regulamentar.
O juiz considerou a necessidade de preservação da empresa e a continuidade de suas atividades empresariais como fatores determinantes para a concessão da tutela antecipada. Assim, ficou estabelecido que a autoridade fiscal não poderá condicionar o recadastramento no CAD-ICMS à apresentação das referidas declarações de Imposto de Renda até o julgamento final do processo.
Além disso, foi determinado que não sejam criados embaraços à atividade econômica da empresa, como o impedimento de sua inscrição estadual ou medidas análogas.
A decisão também requisita informações e intima o Estado do Rio de Janeiro a se manifestar sobre o caso.
O escritório MOADV - Moacyr Oliveira Advogados patrocina a causa. "O Estado do Rio de Janeiro decidiu exigir, de determinados contribuintes, a apresentação das últimas declarações de Imposto de Renda dos sócios, diretores e administradores, além de outras documentações complexas. Contudo, todas essas documentações não possuem pertinência com a atividade fiscalizatória do ICMS realizada pelo órgão estatal, representando uma ameaça à manutenção da inscrição estadual da empresa e um iminente impedimento de suas atividades. A liminar obtida concretizou um importante precedente afastando essa ameaça que poderia gerar uma situação equivalente à interdição do estabelecimento comercial", explica o sócio Thiago Conhasca.
- Processo: 0066589-29.2024.8.19.0001
Veja a decisão.