A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 451/24, que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência. Essa proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Duda Ramos, a possibilidade de parcelamento também se estende a motoristas que sejam responsáveis por pessoas com deficiência.
Para veículos registrados em outros Estados, o parcelamento será possível apenas se houver um convênio entre os órgãos de trânsito envolvidos.
O relator, deputado Sargento Portugal, apresentou um parecer favorável ao projeto. "Considerando os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no dia a dia e a possibilidade de o acúmulo de multas de trânsito representar um fardo financeiro insustentável para muitos, é crucial adotar medidas que permitam seu parcelamento”, justificou o parlamentar.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.