Ministro Alexandre de Moraes, do STF, liberou para julgamento a denúncia da PGR contra os acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
O caso será apreciado pela 1ª turma do Supremo, embora a data do julgamento ainda não tenha sido definida.
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Em maio deste ano, a PGR apresentou denúncia contra Domingos Brasão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado Federal, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da polícia civil do Rio de Janeiro, acusando-os de homicídio e organização criminosa.
Segundo a procuradoria, o assassinato foi ordenado pelos irmãos Brazão com o objetivo de proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar a atuação política de Marielle Franco. A acusação baseia-se na delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios.
A denúncia foi liberada para julgamento após o término do prazo para que a defesa dos acusados se manifestasse sobre as acusações.
Os advogados de Domingos Brasão defenderam, no Supremo, a rejeição da denúncia por ausência de provas e argumentaram que a Corte não deveria julgar o caso devido à presença do deputado Chiquinho Brazão nas investigações.
"Os crimes imputados na exordial não possuem qualquer pertinência temática com a função de deputado federal de Francisco Brazão [irmão de Domingos] .Os delitos são todos anteriores ao seu primeiro mandato federal, não havendo o que se falar em competência originária desta Suprema Corte para supervisionar investigação por homicídio, supostamente ordenado por vereador", afirmou a defesa.
A defesa de Chiquinho Brazão também sustentou que as acusações não estão ligadas ao seu mandato parlamentar e que não há provas da ligação dos irmãos com a ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro.
"Se a execução da vereadora Marielle tinha por finalidade viabilizar a construção do empreendimento, chama a atenção o fato de jamais ter existido qualquer movimento nesse sentido ao longo de 6 seis anos", completou a defesa.