A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, por 17 votos a favor e oito contra, o turno suplementar do PL 1.958/21, que prorroga por mais 10 anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos da administração pública Federal, direta e indireta, incluindo fundações privadas e autarquias.
Como o projeto segue em caráter terminativo, ele será encaminhado diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado. O plenário só discutirá o tema se nove senadores apresentarem um recurso contra a matéria em até cinco dias úteis.
O projeto aprovado aumenta de 20% para 30% o total de vagas reservadas para cotas raciais, incluindo também indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos abrangem apenas a população negra, compreendendo pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, de 2014, expira em 9 de junho.
O relator do projeto, senador Humberto Costa, rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro, Flávio Bolsonaro, Plínio Valério e Rogério Marinho, que se manifestaram contra o projeto.
Para Costa, as emendas prejudicam a política de cotas raciais conforme previsto no projeto de lei. A CCJ ainda rejeitou todos os destaques apresentados pelos senadores contrários à matéria, mantendo o texto do relator Humberto Costa.
Mudança na redação
A única alteração acatada pelo relator foi a mudança da palavra “negro” para “preto e pardo”, após manifestação do senador Plínio Valério, que argumentou que pardo não é o mesmo que negro. “E, quando ele for atrás da bolsa e disser que é negro, ele vai ser vítima de discriminação e acusado de fraudador, porque ele não é negro”, argumentou.
Humberto Costa explicou que a legislação considera negras todas as pessoas que se declaram pretas ou pardas, conforme definição do IBGE.
Oposição
Alguns senadores se opuseram à matéria, argumentando que as cotas deveriam ser exclusivamente sociais, baseadas no nível de renda, e não na raça. “Essa discussão de etnia vai pelo lado errado, porque todos nós somos frutos da miscigenação. A discussão deveria ser socioeconômica”, defendeu o senador Carlos Portinho.
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato argumentou que a população negra enfrenta preconceitos e discriminações que a população não negra não enfrenta, justificando assim a política de cotas raciais.