Presente na sessão do CNJ nesta terça-feira, 16, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, pediu aos conselheiros especial atenção quanto à regulamentação de exame criminológico e uso de tornozeleira eletrônica.
O pedido se deu em função das recentes mudanças na “saidinha”, com a aprovação do PL que altera a lei de execução penal no que diz respeito a progressão de pena e saídas temporárias. O novo texto exige o exame criminológico para progressão de regime, bem como a tornozeleira eletrônica para saídas temporárias e a liberdade condicional.
Em razão das mudanças, na sexta-feira, 12, o ministério da Justiça e a AGU assinaram pedido de providências ao CNJ, solicitando ao órgão que regulamente pontos ligados à mudança.
Em visita ao órgão na manhã desta terça para assinatura de convênio relacionado ao sistema carcerário, o ministro Lewandowski reforçou o pedido de regulamentação, enfatizando a importância da medida ante as mudanças na legislação.
"Peço especial atenção desse egrégio colegiado com relação a esse pedido que estamos fazendo a V.Exas. no sentido de regulamentar este assunto, para que seja uniformizado em todo o país.”
Restrição das “saidinhas”
Na última quinta-feira, 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A lei 14.843/24 foi publicada no DOU na sexta-feira.
O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.
"Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família", detalhou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
"Preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas."
Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.