O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, participou neste sábado, 13, do "V Brazil Legal Symposium at Harvard Law School", evento organizado pela Harvard Law School Brazilian Studies Association, que reúne alunos brasileiros de Harvard, Columbia e NYU para debaterem os principais desafios jurídicos do Brasil.
Presidente da comissão de juristas responsável por propor subsídios para a regulamentação da inteligência artificial no país, ministro Cueva contou aos alunos sobre o projeto de lei que trata do assunto, fez comparações com outros países e falou sobre a regulamentação das redes sociais.
Abrindo os trabalhos do sábado, ministro Cueva destacou a vontade de encontrar uma forma para criar uma regulamentação sólida, mas que não seja exagerada, de forma que seja adaptativa e flexível, evitando os perigos da inteligência artificial. "Trata-se de um equilibrio entre a abordagem americana e a europeia."
Fazendo o comparativo, o ministro ressaltou que a norma que regula a inteligência artificial na UE é um quadro impressionante que tem sido criticado por "potencialmente sufocar a inovação", devido aos seus controles rigorosos e significativos encargos administrativos.
Segundo o ministro, um aspecto único do projeto de lei brasileiro (PL 2.338) é a sua abordagem à responsabilidade civil dos fornecedores e operadores de Al.
Cueva discorreu sobre as pessoas afetadas pela IA serem capazes de fazer valer os seus direitos, como o direito à privacidade das informações e uma espécie de explicação das decisões tomadas pelos sistemas, visando promover maior responsabilização e confiança dos utilizadores.
"Ao contrário do modelo da UE, que tende a distribuir amplamente a responsabilidade pela cadeia de abastecimento, dependendo do nível de risco", completou.
Ao falar sobre a regulamentação das redes sociais, Cueva citou o projeto do deputado Orlando Silva que tramita na Câmara (PL 2.630), conhecido como PL das fake news, e disse que falar sobre regulamentação das redes sociais é uma necessidade, mas um assunto muito difícil.
"Como uma plataforma social deveria ser regulamentada, se é que deveria ser regulamentada? Deveríamos deixar tudo à auto-regulação? Deveria ter um corpo de órgãos integrados encarregados de definir que tipo de conteúdo deveria ser permitido ou não censurado? É uma questão muito delicada."
O ministro ainda destacou que a regulamentação das redes tem afinidades com o tema geral da regulamentação da inteligência artificial, mas que os temas não podem ser confundidos.
O evento
O evento, que teve início na última semana e se encerra amanhã, conta com a presença do ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, 11 painéis, e participação de mais de 40 palestrantes, incluindo o secretário de Economia, Marcos Pinto, e a secretaria de Assuntos Internacionais, Renata Amaral, e a diretora da CVM, Marina Coppola.
Os alunos brasileiros de Harvard, Columbia e NYU debatem no evento os principais desafios jurídicos do Brasil. No último dia 5, os participantes acompanharam palestra do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e painéis sobre perspectivas para o uso da inteligência artificial, fusões e aquisições no mercado brasileiro e arbitragem internacional, combate à corrupção, ESG e Direito Societário.
Em iniciativa inédita, as associações estudantis de Harvard, Columbia e NYU se uniram numa cooperação para viabilizar a ida dos alunos de New York a Cambridge para participar da conferência em Harvard. Esta é a primeira vez que um movimento do gênero é feito desde que estudantes brasileiros começaram a fazer mestrado nos Estados Unidos, no início dos anos 60.
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