Ministro Alexandre de Moraes rejeitou pedido da X Brasil Internet Ltda. para que ordens judiciais referentes à plataforma X (antigo Twitter) sejam direcionadas exclusivamente à X Corp, com sede nos Estados Unidos.
A X Brasil argumentou que a rede é gerenciada por duas companhias: a X Corp, nos EUA, para o público americano e de nações fora da União Europeia; e a Twitter International Company, na Irlanda, para os usuários dos demais países.
Reforçou que se limita à comercialização, monetização e promoção da rede, além de publicidade online e outros serviços relacionados, mas se mostrou disposta a facilitar a comunicação de ordens judiciais do STF às entidades operacionais do X.
Papel crucial
Ao analisar o pedido, o ministro destacou que, apesar das alegações da X Brasil, de não possuir controle sobre a administração e gestão da plataforma, e de não ser capaz de assegurar o atendimento às decisões judiciais de forma eficaz, a documentação da empresa indica que ela desempenha um papel crucial para o funcionamento da rede social no Brasil.
Segundo a decisão, a X Brasil é responsável pela promoção e divulgação da rede social no país, incluindo o conteúdo relacionado às investigações a respeito das chamadas milícias digitais, além de contribuir para os ganhos financeiros advindos da operação.
Cinismo
O ministro ressaltou que a empresa brasileira foi fundamental para a adaptação da plataforma ao cenário jurídico nacional, visando atingir seus objetivos, em especial os econômicos.
Moraes criticou a tentativa da X Brasil de se desvincular da responsabilidade pelo cumprimento das ordens do STF, argumentando que a decisão cabe às entidades internacionais proprietárias da rede. Apontou "cinismo" na postura da empresa, dado que o contrato social identifica uma das empresas internacionais como a principal acionista da filial brasileira.
"A alegação, em primeiro lugar, revela certo cinismo, já que, conforme consta no Contrato Social a que já se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social", afirmou.
Também lembrou que o Marco Civil da Internet estabelece a responsabilização dos atores digitais de acordo com suas atividades, implicando que a X Brasil possui responsabilidade civil e criminal no contexto da rede social. Assim, as consequências de não cumprir com as ordens judiciais recairiam sobre os gestores da empresa.
Moraes interpretou o pedido da X Brasil como potencialmente má-fé, ressaltando a contradição e surpresa do pedido após anos de colaboração com o STF e o TSE em questões de abuso das redes sociais em contextos eleitorais e na remoção de conteúdo, sem que a empresa tivesse previamente negado ter autoridade para tal.
"Por fim, a presente postulação beira a litigância de má-fé, externando a prática ilícita do venire contra factum proprium, pois formulada após anos em que a empresa se submeteu às determinações judiciais, além de ter tomado parte em inúmeras reuniões, tanto no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, a respeito da CRIMINOSA INSTRUMENTALIZAÇÃO das redes sociais no processo eleitoral. Também se identificam, na pesquisa de processos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inúmeros recursos em que se pede, em face da X BRASIL ou da Twitter Brasil Rede de Informação Ltda (sua anterior denominação social), a remoção de conteúdos, sem que a empresa jamais tenha alegado que não possui poder decisório para tanto."
Entenda o caso
No último final de semana, Elon Musk entrou em confronto com a Justiça brasileira, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, via publicações na rede social X.
No sábado, Musk anunciou que a plataforma seria forçada a bloquear certas contas no Brasil devido a decisões judiciais, questionando diretamente a ação de Moraes e chamando a atenção para o que ele percebe como uma violação da lei e da vontade do povo brasileiro.
Ele também criticou o que considerou uma demanda excessiva por censura no país e anunciou a intenção de reverter as restrições impostas pela Justiça, uma ação que, segundo ele, resultaria no fechamento do escritório do X no Brasil, priorizando princípios sobre lucro.
No domingo, a disputa escalou quando Musk acusou Moraes de trair a Constituição brasileira e sugeriu que o ministro deveria ser removido do cargo. Ele comparou Moraes a "Darth Vader" e prometeu revelar exigências feitas pelo ministro que, segundo ele, violariam a legislação.
Moraes, por sua vez, destacou a obrigação das empresas de internet de cumprir ordens judiciais no Brasil, enfatizando a importância da dignidade humana, a proteção de menores e a manutenção do Estado Democrático de Direito. O ministro criticou a instrumentalização das redes sociais para atividades ilícitas, incluindo ataques ao regime democrático e disseminação de narrativas falsas sobre fraudes eleitorais.
Em resposta às ações de Musk, Moraes acusou o empresário de iniciar uma campanha de desinformação contra o STF e o TSE, caracterizando sua postura como ilegal e indicativa de má-fé. Consequentemente, o ministro ordenou que Musk fosse investigado pela PF por obstrução da Justiça e incitação a crimes, além de incluí-lo no inquérito das milícias digitais.
Nesta segunda-feira, 9, Musk voltou a atacar o ministro Alexandre de Moraes, postando em sua rede social: "Como foi que Alexandre de Moraes se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira".
- Processo: Inq 4.874
Veja a decisão.
Informações: STF.