Porto Velho, capital de Rondônia, tem enfrentado desafios na implementação de um sistema eficaz de gestão de resíduos sólidos. Após iniciar um longo processo de estudos em 2018, a prefeitura lançou, em 2023, edital de licitação para firmar uma PPP - Parceria Público-Privada de modo a administrar a coleta, transporte, reciclagem e disposição final do lixo urbano.
O edital foi barrado pelo TCE. Sensível à urgência do tema, o TJ/RO deu liminar e permitiu a continuidade da licitação. Agora, o Estado aciona o STF buscando a suspensão da decisão. Entenda o caso.
A situação do manejo de lixo em Porto Velho ganha contornos críticos especialmente pelo fato de a cidade estar situada na Amazônia Legal, uma região de significativa importância ambiental que tem sido alvo de políticas para o desenvolvimento sustentável.
E tal situação adquire maior relevância às vésperas da COP30, evento global sobre mudanças climáticas a ser realizado em Belém do Pará.
No entanto, o caminho para a efetivação da licitação encontra obstáculos.
Apesar da ampla divulgação e dos esforços para transparência, uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado paralisou o processo, citando possíveis irregularidades (decisão 0057/2023 - GCJVA).
A interrupção gerou uma resposta judicial por meio de um mandado de segurança, resultando em uma liminar do TJ/RO que favoreceu a continuidade da licitação (processo: 0800034-16.2024.8.22.0000). A justificativa para a continuação baseou-se na essencialidade do serviço público.
Mas o imbróglio alcançou nova fase quando a procuradoria-Geral do Estado de Rondônia acionou o STF, pedindo a suspensão da segurança da decisão a qual, enfim, permitiu a retomada da licitação. O Estado alega impactos na ordem e economia públicas.
Veja as vicissitudes do caso na linha do tempo:
Em 2018, buscando reverter situação crítica do lixo urbano, a prefeitura de Porto Velho criou procedimentos de manifestação de interesse para concessão de serviços de resíduos sólidos via Parceria Público-Privada. Naquele ano, o município publicaria edital de chamamento.
Em 2020 foram selecionados os estudos mais adequados para fins de condução da contratação e, em fevereiro de 2021, a prefeitura contratou a FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, renomada organização sem fins lucrativos, vinculada à FEA/USP, para revisar e adequar os estudos e posterior remessa à licitação. Logo em 2021 foi publicado o primeiro edital. Mas, no mesmo ano, em outubro, o TCE barrou a iniciativa e oficiou o município pedindo documentos.
O processo ficou parado com o Tribunal de contas até fevereiro de 2023, quando o TCE - depois de sanadas as dúvidas - concordar com o teor do edital.
Ato contínuo, a prefeitura publicou, em abril, novo edital de licitação.
Inopinadamente, no mês seguinte, o processo foi novamente barrado.
Agora, em 2024, passados vários meses sem deliberação do TCE, o TJ liberou a continuidade do processo. Inconformado com a intenção da cidade em dar correto tratamento ao lixo, o Estado recorreu ao STF buscando nova suspensão.
Há 10 anos
A questão é antiga, e há mais coisas entre o tribunal de contas de Rondônia e o serviço de lixo de Porto Velho do que sonha nossa vã cidadania. Com efeito, desde 2014, conforme matéria do G1, a capital tenta licitar o serviço e o TCE insiste em suspender.
Caso no STF
Nesta terça-feira, 2, o MPF emitiu parecer a favor da suspensão de segurança citando que o vultoso valor caracterizaria o risco de dano.
Todavia, fosse essa a lógica, nenhuma licitação poderia mais ser feita numa grande cidade. E mais, como se trata de questão que envolve altos investimentos, pois um aterro sanitário não se faz e se desfaz num piscar de olhos, não haveria como resolver o imbróglio do lixo em parte alguma do país.
- Processo: SS 5.674