Migalhas Quentes

PL aumenta pena para violação de direito autoral se houver uso de IA

O PL 262/24 também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

11/3/2024

A CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado analisa um projeto de lei, do senador Veneziano Vital do Rêgo, que aumenta a pena para violação de direito autoral se houver o uso de inteligência artificial.

PL 262/24 também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

Após tramitar na CCT, a proposta vai a votação final na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Além de criminalizar quem "elaborar" o texto, a proposta prevê que quem utilizar o trabalho como "autor" será penalizado com o aumento de um sexto a um terço da pena. Veneziano alerta para o comércio indevido de trabalhos científicos e acadêmicos no país, ressaltando que a iniciativa precisa ser combatida, visto que, tanto quem "produz" o trabalho como quem o adquire falseia a autoria.

“A título de exemplo, há a venda de trabalhos de conclusão de curso (TCC), prática que ocorre livremente, com a colocação de faixas nas ruas, anúncios em jornais e publicações na internet. Esse comportamento, contudo, não pode ser visto com naturalidade, pois é imoral”, enfatiza o parlamentar.

Para o senador, apesar de ser “um instrumento notável e que está trazendo inúmeros benefícios para a humanidade”, a inteligência artificial "tem uma faceta sombria voltada para a prática de atos ilícitos". 

“Um dos setores mais vulneráveis ao indevido uso da inteligência artificial é o artístico. Com essa nova tecnologia, obras de arte, músicas e livros podem ser produzidos com traços e características de determinado autor, de modo que a identificação da inautenticidade da obra se torna tarefa complexa”, ressalta o autor.

Projeto aumenta pena para violação de direito autoral se houver uso de IA.(Imagem: Freepik)

Informações: Agência Senado.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Inteligência artificial e autoria: breve análise da legislação internacional e o PL 2338/23

23/11/2023
Migalhas de Peso

Inteligência artificial e direitos autorais: um caminho por construir

19/11/2023

Como separar o direito autoral humano dos "direitos" da IA generativa

25/4/2023

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024