Migalhas Quentes

STF: Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira

Para os ministros, a medida é meio indireto para obrigar o pagamento de tributo, o que não é aceito pela Corte.

22/12/2023

O plenário do STF declarou inválidos trechos da resolução do Conselho Federal de Enfermagem que requerem a quitação de anuidades para obtenção de inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento unânime foi de que a medida estabeleceu uma punição política como meio coercitivo indireto para o pagamento de tributo.

Profissional de enfermagem não precisa quitar anuidade para renovar carteira, decide STF.(Imagem: Freepik)

Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, ressaltou  que a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem é requisito indispensável para o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares. Portanto, a resolução viola, entre outros, o direito constitucional ao livre exercício do trabalho.

A ministra recordou que, no julgamento do RE 647.885, com repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da suspensão de inscritos em conselhos de fiscalização profissional por inadimplência de anuidades, visto que tal medida constitui uma sanção política em matéria tributária.

A decisão foi proferida em sessão virtual concluída no último dia 18.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Por maioria de votos, STF decide regionalizar piso da enfermagem

19/12/2023
Migalhas Quentes

STF mantém reajuste do piso de professores; entenda a decisão

18/9/2023
Migalhas Quentes

Quanto ganha um advogado? Veja o piso salarial de cada Estado

17/1/2023

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

CNJ abre PAD contra magistrados que disseram que assédio virou "moda"

5/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Vini, non vidi, perdere

5/11/2024