Pauta
CNJ realiza sua 41ª sessão ordinária hoje
O CNJ realiza sua 41ª sessão ordinária hoje, 29/5. A sessão se realiza na sede do CNJ, a partir das 10h, <_st13a_personname productid="em Brasília. Abaixo" w:st="on">em Brasília. Abaixo, confira a pauta da reunião do dia.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte, independentemente de nova publicação.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Reclamante: Geraldo Ferreira da Silva - Promotor de Justiça - MPMG
Requerido: D. G. P.
Advogado: José Rubens Costa (OAB/MG nº 21.581)
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado
2) SINDICÂNCIA Nº 3
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Sindicante: Conselheira Ruth Carvalho
Assunto: Apuração infração magistrados - TJBA - Delegação de competência - Portaria nº 11, de 16 de novembro de 2006
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 13
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Requerente: Lídia Maria dos Santos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Revisão de processo disciplinar - Processo 1.0000.00.314147-0/000 e Apenso 1.0000.00.314147-0/001.
4) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Kyu Soon Lee - Juíza Federal - SP
Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 - 27/10/2005 TRF 3ª Região - Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço - Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 - Recondução ao exercício da judicatura - Pedido liminar
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ - Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H - Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 402)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita - Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ofensa art. 93, inciso II, "c" e inciso IX CF/88 - Art. 1º Res. nº 6/CNJ - Art. 1º Res. nº 2 TJBA - Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 - Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 - Pedido liminar
(Apenso ao PCA nº 392)
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luciano Silva de Almeida
Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Desconstituição ato lotação - Alegações - Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos - Pedido - Relotação Magistrado
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e outros
Interessados: Selma Aparecida Rodrigues Garcia (OAB/PR nº 16059) - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro e outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R
Assunto: Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto - Juiz de Direito - PI
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 - Negligência no desempenho do cargo afastamento das funções judicantes
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 438
Relator : Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 453
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE
Advogado: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior (OAB/DF nº 22019) e outro
Requeridos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R e Conselho da Justiça Federal - CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria nº 02, de 20/10/2005 - Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região - Regulamentação conciliador - Alegações atribuição instruir causas - Colheita prova oral inconstitucionalidade § 1º, art. 2º - Extensão atos de juiz aos conciliadores - Violação princípios do devido processo legal - Juiz natural - Medida liminar - Pedido suspensão ato
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 579
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Presidente da AMEPE e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Atos de nomeação - 755/06 - 887/06 - 885/06 - 853/06 - 1051/06 - 418/06 - 788/6 - Denúncia irregularidades - Leis diversas - Alega - Atribuição natureza jurídica de cargo em comissão aos cargos conciliador, secretário, secretário-adjunto, agente de transportes e segurança - Nepotismo cruzado - Requer desconstituição atos de nomeação
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 436
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 457
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Advocacia-Geral da União - Procuradoria-Geral Federal especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas
Interessados: Bianor Saraiva Nogueira Junior - Procurador Federal; Neuton Alves de Lima - Procurador-Federal; Beatriz Pereira de Abreu
Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Recurso Administrativo nº 276/2005- Canutama/AM - Corregedoria TJAM - Grilagem terra pública - Cancelou Provimento 06/2001 - Anulação matrícula e registro imóvel grilado - Palhal - Afronta leis federais nº 6.739 e nº 10.267
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 475
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Interessado: Gustavo Ronchetti - Promotor de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Consolidação normativa notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Parágrafo único, art. 619-1 - Redação Provimento nº 04/07 - CGJ, DGE de 8/2/2007 - Alegação - Inconstitucionalidade - Requer - Cobrança emolumento conforme consolidação para qualquer caso - Pedido liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 487
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções n.s 13 e 14/2006 - CNJ
(Apenso ao PP nº 755)
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 755
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Interessado: Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças - TJPA - Sueli Lima Ramos Azevedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13 e 14 do CNJ
(Apenso ao PCA nº 487)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 493
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Ministério Público do Trabalho da 13ª Região
Interessado: José Caetano dos Santos Filho - Procurador MPT 13ª; e Rodrigo José Torres Góis
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público analistas e técnicos - TRT 13ª Região - Resolução nº 110/2005 - Pedido - Revisão nomeações - Critério classificação geral
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 546
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Djalma Pizarro
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Acórdão Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Processo CSJT -1182/2006-000-90-00.1 - Pagamento de férias - Alegações - Violação princípios constitucionais ampla defesa e contraditório - Pedido - Nulidade Acórdão CSJT - Sobrestamento ato cobrança contra autor - Pedido liminar
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 564
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS
Interessados: Antonio Carlos Capela Novas - Presidente da ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão anual vencimentos dos servidores públicos - Simultânea e periódica - Perda salarial - Recomposição salarial
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1463
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 13/2006/CNJ - Art. 5º - Magistrados direito remuneração - Atividades participação banca examinadora de concursos - Inserir benefício rol mencionado artigo
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 407
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Eunice Elias de Oliveira (OAB/SP nº 73.925)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão concurso ingresso atividade notários e registradores - Comarca de Araçu - Encerramento inscrições dia 26/12/2006 - Requer regulamentação - Uniformizações editais concursos de ingresso e de remoção - Alegações - Recente abertura inscrições concurso público individualmente - (Mozarlandia, Novo Gama, Pontalina e Araçu) - Elevação custos candidato - Cerceamento direito isonomia - Ausência critérios uniformes - Determinação TJGO abertura inscrições para todas serventias vagas - Medida liminar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Advocacia-Geral da União - AGU
Interessado: Álvaro Augusto Ribeiro Costa - Advogado-Geral da União
Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF
Assunto: Processo Administrativo nº 2003160547 - CJF - Análise legalidade decisão - extensão decisão do STJ - Concessão pagamento juros moratórios sobre valores pagos a título de URV - Servidores CJF - 1º e 2º graus
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 486
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 489
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1438
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Thiago de Lima Spineli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 11/2005 do CNJ - Atividade jurídica - Função auditor fiscal - Cargo nível superior - Utilização conhecimento técnico jurídico - Requer - Enquadramento previsão art. 2º Resolução - Possibilidade cômputo atividade jurídica anterior colação de grau
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1452
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação Resolução 14/2006/CNJ - Auxílio-alimentação - Pedido - CNJ reconhecer e declarar direito magistrados federais percepção auxílio-alimentação
28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo (OAB/PI nº 3446) e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão administrativa - TJPI - Dia 13/10/2006 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 514
Relator a: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Roberto Albuquerque Lessa
Advogado: Dixmer Vallini Netto (OAB/DF nº 17.845)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 001/2005 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro - Alegações - Afronta Resolução 462/2005 TJMG - Pedido - Exclusão do 2º Ofício de Notas da Comarca de Matias Barbosa/MG - Medida liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 577
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso - OAB-MT
Interessados: Francisco Anis Faiad - Presidente da OAB-MT
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Presidente da Comissão Permanente de Concurso para o ingresso na Magistratura de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 16/2006 - Concurso para ingresso na Magistratura Catarinense - Comunicado da Comissão Permanente de Concurso para ingresso na Magistratura de Santa Catarina - Decisão anular de Ofício prova seletiva aplicada em 15/4/2007 - Alegações - Viola princípios da finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade - Pedido - Suspender anulação prova objetiva - Dar continuidade certame - Determinar afastamento membros banca - Medida liminar
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere princípio da legalidade Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 TJSP
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resolução nº 13 e 14/2006 - CNJ
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 524
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Interessado: José Conrado Filho - Presidente da AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso promoção Magistrados - TJRN - Sessão 28/02/2007 - Alegações - Afronta Resolução 06/2005 do CNJ - Prejuízo juízes mais antigos - Requer - Anulação concurso - Reforma Resolução nº 014/2006 - TJRN
(Apenso ao PCA nº 536)
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 536
Relator : Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Interessado: José Alves da Silva - Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 14/2006/TJRN - Fixação de critérios objetivos para efeito de promoção e remoção de juízes de primeiro grau e acosse ao Tribunal de Justiça - Alegações - Incongruência Resolução nº 14/2006/TJRN com Resolução nº 6/2005/CNJ - Sessão extraordinária do Tribunal Pleno TJRN de 13/9/2006 com votos proferidos oralmente sem registro em ata - Falta de critérios objetivos para elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento - Pedido suspensão efeitos Resolução nº 14/2006 TJRN e quaisquer concursos de remoção ou promoção magistrados merecimento pelo TJRN - Impedir instauração novos concursos magistrados - Realizar inspeção processo remoção ou promoção merecimento realizado TJRN a partir Resolução nº 14/2006 e julgadas em sessão administrativa de 13/9/2006 - Anulação promoções e remoções merecimento TJRN a partir de 31/5/2006 - Edição nova resolução <_st13a_personname productid="em substitui??o Resolu??o" w:st="on">em substituição Resolução nº 14/2006 - Pedido liminar
(Apenso ao PCA nº 524)
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Joir Fonseca de Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Interessado: Ângelo Malanga - Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Cumprimento de acórdãos - Questionamento caracterização possível infração funcional
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1390
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R
Interessada: Assusete Magalhães - Desembargadora Federal - Presidente do TRF 1ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 - Reitera Ofício nº 100-935, de 27/09/2006 - Inclusão verbas de caráter eventual ou temporário gratificação - Membro de comissão examinadora concurso público provimento cargo juiz federal substituto
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 448
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Interessados: Airton Mozart Valadares Vieira Pires, Laiete Jatobá Neto, Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho, Edivaldo José Palmeira, Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Eudes dos Prazeres França e Fernando Menezes Silva
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Descumprimento Resolução nº 6/2005 do CNJ - TJPE - Aferição merecimento promoção Magistrado - PP 567 - Suspensão Resolução Administrativa nº 576/2006 - Revogação Resolução nº 194/2006 - Edição Resolução nº 202/2006 - Ausência aferição critérios objetivos - Requer - Julgamento editais acesso Tribunal - Pedido liminar
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 559
Relator : Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Bruno Luis Arcaro
Requerido: Pedro Manuel de Abreu - Desembargador - SC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução nº 13/2006/TJSC - Limitou inscrição concurso remoção atividade notarial e registro referido estado para titulares serventia extrajudicial daquele estado - Alegações - Viola "caput" art. 37 CF e art. 17 Lei 8935/94 - Pedido - Não limite remoção titulares serventia extrajudicial outros Estados - Concursos em andamento - Medida liminar
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal - Divulgação crenças religiosas
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1402
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Suzete Costa Santos e outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Denúncias diversas
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1405
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - DF
Interessado: Roberto Antonio Busato - Presidente do Conselho Federal da OAB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 70 - Instituição Diário Eletrônico da Justiça Federal 4ª Região para publicação atos administrativos/judiciais - Substituição às versões impressas atualmente utilizadas
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 440
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 530
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Leoney Figliuolo Harraquian - Juiz de Direito/AM
Requerido: Rui Morato - Desembargador - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Avocação autos - Processo nº 012.96.004925-3/001 - Pedido requerente - correição parcial admitida - Alegações - Despacho sem fundamentação - Supressão instância monocrática - Requer - Retorno presidência processo - Pedido liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174
Relator : Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio ambiente e do Consumidor - ADEP
Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente - ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital Nº 01/2006 - Concurso público para preenchimento dos cargos de juiz leigo e conciliador
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e 14/2006 - CNJ
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 961
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Antônio Prazeres - Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 7/2005 - CNJ - Item a enunciado Administrativo nº 01 - Indicação estudantes escola da Magistratura - Parentesco Juízes e Desembargadores
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1413
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP
Interessado: Luiz Flávio Borges D'Urso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei 11.441 - Opção separação consensual, divórcio, partilha em inventário por escritura pública - Alegações - Extinção separação consensual judicial - Prejuízo às partes
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - em exercício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNJ
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1467
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Leonardo Lustosa - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 07/05 - Categorias jurídicas específicas - Provimento - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Pedido - Regulamentação admissão de estagiários Poder Judiciário - Consignando-se ou não - Incidência Resolução nº 07/05
Adiados da 12ª Sessão Extraordinária
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS
Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Gratificação Especial de Localidade - GEL - Juízes Federais do RS - Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS - GECDP - Gratificação paga cumulativamente com subsídio
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto - Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa - Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto - Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 - Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ - Percebimento GEL - VPNI
(Vista regimental aos Conselheiros Paulo Schmidt e Oscar Argollo)
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 73
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Mato Grosso - MT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração do horário de funcionamento do Poder Judiciário
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador Presidente - TJPB
Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 934
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rogério Medeiros Garcia de Lima - Juiz de Direito - MG
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer - Fixação critérios para provimento Turmas Recursais - Juizados Especiais
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 306
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas - SINTJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 07/2005 do CNJ - Nepotismo - Substituição de ocupantes de cargo comissionado - Exercício <_st13a_personname productid="em Juizados Especiais" w:st="on">em Juizados Especiais e Câmaras Recursais - Distanciamento do parente
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: João Carlos Machado de Souza
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária de Tocantins
Assunto: Apresenta denúncia - Solicita providências - Alegações - Ausência norma amparo cobrança taxa <_st13a_personname productid="em favor Associa??o" w:st="on">em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal - Emissão de certidão
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - PAD 37963/04 - Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial - TJSP - Pedido liminar - Avocação Processo Disciplinar - Alegação - Decisões ilegais
(Apenso ao PCA nº 409)
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz - Juiz de Direito - SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 - Procedimento G - 37.963/2004 - Suspensão Procedimento G 37.963/2004 - Alegações - Nulidade constitucional - Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP - Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 342)
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 450
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Carlos Alberto Lopes - Desembargador TJSP
Requerido: Celso Luiz Limongi - Presidente - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Proc. G-39.560/06 - TJSP - Decisão arquivamento - Contrária à Resolução 194/2004 - Julgamento feitos competência residual extinta 8ª Câmara 1º Tribunal de Alçada Civil
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 572
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª - SC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 - CNJ - Subordinação do servidor a magistrado - OF. PRES/DIGER nº 292
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 548
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SOJEP
Interessado: Benedito V. da Fonsêca Júnior - Diretor-presidente SOJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato administrativo TJPB - Indeferimento pleito colocar à disposição oficiais de justiça para administrar entidade sindical - Alegações - Fere art. 8º CF e art. 87 Regimento Administrativo TJPB - Pedido - Repelir decisão administrativa TJPB
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
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