Previdência
ALESP aprova, por 62 votos a <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="26, a">26, a criação da SPPrev
As principais alterações feitas pela Emenda Aglutinativa em relação ao projeto original atendem pontos da pauta de reivindicações do funcionalismo, como a inclusão no sistema previdenciário dos funcionários temporários contratados pela Lei 500 e a assinatura do ato de concessão de proventos.
Conforme o PLC 30/2005, os atos de benefício para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do TCE, da Defensoria Pública, e das universidades, que antes estariam a cargo do Executivo, serão assinados pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPrev para formalização, pagamento e manutenção.
Com relação aos servidores, inclusive professores, admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei 500 que, de acordo com o PLC 30/2005, não teriam direito a integrar a São Paulo Previdência, pela Emenda Aglutinativa passam a ter o benefício.
"Por terem sido admitidos para o exercício de função permanente, inclusive de natureza técnica, são titulares de cargos efetivos os servidores ativos e inativos que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos pela Lei 500", diz o texto.
A Emenda Aglutinativa teve a redação final aprovada nesta segunda-feira e será encaminhada ao governador para sanção em até 15 dias úteis.
________
_____________
-
Leia mais
3/5 - Projetos de lei complementar da ALESP que tratam da criação da São Paulo Previdência suscitam polêmicas e questionamentos. Atendendo pedido do ilustre migalheiro Antonio Claret Maciel Santos, Migalhas foi averiguar os fatos - clique aqui.
___________________