Aprovada pela CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, a regulamentação das apostas online, as chamadas bets, segue para o plenário do Senado em regime de urgência. O PL 3.626/23, que garante a taxação das apostas na internet, foi relatado pelo senador Angelo Coronel.
O texto trata da modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa” e recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo Girão e Carlos Portinho. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta faz parte do pacote do governo Lula para zerar a meta fiscal em 2024. Se o Senado modificar o texto, o projeto voltará para exame dos deputados.
Entenda a taxação
O PL 3.626/2023 define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento e limitado a R$ 30 milhões.
Serão vedadas as publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal, e os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo. O texto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.
Fonte: Agência Senado