A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que a Latam pare de usar marca de evento esportivo Mc Brazil Motorsport e casse ação promocional de sorteio de ingresso. Por conta da utilização não autorizada de marca registrada, a companhia também deverá indenizar a empresa, por danos materiais, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Segundo os autos, a Latam adquiriu entradas para o evento esportivo da Mc Brazil Motorsport, mas utilizou os ingressos em campanha promocional envolvendo a troca de pontos (milhas) por um “número da sorte” para concorrer às entradas em sorteio.
Para o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, a conduta feriu tanto a lei de Propriedade Industrial quanto o regramento estabelecido pela organizadora do evento. Sobre as normas para utilização dos ingressos, o magistrado apontou que “a revenda ou repasse dos tickets podia se dar, tão somente, a consumidores finais - ou seja, a indivíduos que compareceriam presencialmente ao evento - ou a empresas parceiras que não utilizassem dos acessos para finalidades promocionais. A apelante, pelo que consta do acervo probatório, não se enquadrou em nenhuma das hipóteses permissivas descritas acima. Essa circunstância denota, pois, a irregularidade do uso dos ingressos”.
Em relação à violação dos direitos de uso da marca, Azuma Nishi destacou que, “considerando que a realização da campanha não contava com a anuência da representante brasileira da marca, ora apelada, é possível concluir que a conduta da apelante se subsumiu ao ilícito previsto no art. 189 da Lei de Propriedade Industrial, o qual preconiza ser indevida a reprodução, não autorizada, de marca registrada”. “Nesse contexto, a cessação do uso das marcas, por qualquer meio (promoções, divulgações, comercialização etc.), bem como pagamento das indenizações pertinentes é a medida cabível”, concluiu.
- Processo: 1019983-90.2022.8.26.0003
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Informações: TJ/SP.