Ministro Luiz Fux negou pedido de liminar do desembargador do TJ/BA, Luiz Fernando Lima, para retornar ao cargo do qual foi afastado por decisão do CNJ em outubro deste ano.
Lima está sob investigação após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, vulgo Dadá, que fugiu após o desembargador conceder HC.
Dadá é apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa baiana “Bonde do Maluco”, investigada por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro.
Notícia de internet
A defesa do desembargador alegou em MS que o afastamento era desproporcional e atingia a honra e garantias fundamentais do magistrado.
Sustenta que o CNJ teria se baseado apenas em notícia extraída da internet para abrir a investigação, que deveria tramitar em segredo de justiça.
Também arguiu urgência para o retorno do desembargador ao cargo, já que completará 75 anos em 2024, quando será aposentado compulsoriamente.
Gravidade dos fatos
Na decisão, Fux afirma que o CNJ agiu no exercício de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados e, com base na gravidade dos fatos investigados, concluindo que o afastamento, previsto em lei, seria necessário e adequado.
Para o relator, é descabido tentar transformar o STF em instância recursal das decisões disciplinares do CNJ no regular exercício das suas atribuições constitucionais.
Veja a decisão.
- Processo: MS 39.446
Informações: STF.