Ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisões da Justiça da Bahia que haviam determinado a retirada de reportagens do site Intercept Brasil sobre o assassinato da ativista quilombola Mãe Bernadete em agosto deste ano.
As matérias jornalísticas envolvem empresa de tratamento de resíduos, com os títulos "Mãe Bernadete e Binho do Quilombo lutavam contra empresa de filho de ex-governador da Bahia antes de serem mortos" e "Mãe Bernadete: o filho do ex-governador quer controlar a narrativa. Um juiz acatou". O proprietário conseguiu na Justiça estadual decisões para retirar do ar o conteúdo jornalístico.
Censura prévia
Ao conceder liminar na RCL 63.151, ajuizada pelo site, ministro Luiz Fux lembrou que o STF, no julgamento da ADPF 130, posicionou-se de forma veemente em favor da proteção da liberdade de expressão e contra a possibilidade de censura prévia.
Segundo o relator, o entendimento do Supremo é no sentido de que, no conflito entre o direito à liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, como a privacidade e a honra, o primeiro deve preponderar no momento inicial, impedindo a censura prévia a quaisquer conteúdos ou opiniões que possam ter, ainda que indireta e remotamente, interesse público.
O ministro apontou que a defesa dos direitos da personalidade pelo Judiciário em casos como o dos autos deve ocorrer em um momento posterior, mediante a garantia de direito de resposta e de eventual responsabilização penal e civil decorrente de abusos.
Informações públicas
Em uma análise preliminar, o relator não verificou situação que possibilite a excepcionalíssima intervenção do Judiciário para a remoção de conteúdo jornalístico. Isso porque os dados veiculados nas reportagens são públicos e se relacionam ao assassinato de Mãe Bernadete, ao seu histórico de ativismo e à disputa pelo terreno do quilombo Pitanga dos Palmares.
De acordo com o ministro Luiz Fux, o conteúdo eventualmente injurioso ou calunioso das publicações será apurado na via judicial cabível e poderá gerar a responsabilização penal ou civil posterior, “nada justificando sua censura de plano”.
Caso
Maria Bernadete Pacífico tinha 72 anos e era ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho/BA. Ela foi executada a tiros, e seus familiares, feitos reféns.
O crime foi cometido na noite de 17 de agosto, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.
Segundo o filho de Bernadete, Jurandir Wellington Pacífico, o crime ocorreu enquanto ela via televisão. Ele informou que a mãe era ameaçada desde 2016.
- Processo: RCL 63.151
Leia a decisão.
Informações: STF.