O MPF - Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça Federal pedindo a condenação da empresa CSN Mineração S/A ao pagamento de R$ 20 milhões a título de indenização por danos morais coletivos ambientais. A mineradora é responsável pela barragem de rejeitos Casa de Pedra, situada na cidade histórica de Congonhas/MG, onde ocorreram deslizamentos de terra em janeiro de 2022, ocasionando danos ambientais na região. Além da indenização, o MPF também pede que sejam bloqueados, na ANM - Agência Nacional de Mineração, os direitos associados ao processo minerário da área em que se situa a barragem.
Entre os dias 6 e 9 de janeiro de 2022, durante período de intensas chuvas, ocorreram deslizamentos de terra na barragem Casa de Pedra, causando grande erosão e carreando material até o rio Maranhão. A situação era visível de diversos pontos da cidade de Congonhas, o que gerou angústia e preocupação nos moradores da região, que passaram a temer pela segurança de suas casas. Além disso, a empresa impediu a entrada de servidores da Defesa Civil na área da barragem, sob a justificativa de que deveriam aguardar autorização da diretoria da empresa, obrigando o Município de Congonhas a ingressar com ação judicial para obter acesso e avaliar os danos.
De acordo com o procurador da República Angelo Giardini de Oliveira, autor da ação, a necessidade de indenização por danos morais coletivos tem duas razões: o dano ambiental causado pelo deslizamento e o dano socioambiental causado pelo impedimento de acesso à área pela Defesa Civil. Em relação ao dano ambiental, fotos, relatos, notícias e documentos oficiais confirmam o deslizamento de terra. Já o dano socioambiental está caracterizado pela violação da empresa às obrigações impostas pela legislação de segurança de barragens, com consequente exposição da população a risco, causando perda da qualidade de vida e intranquilidade social.
A ação ressalta, ainda, que as obras promovidas pela CSN Mineração S/A para regularização da erosão não a dispensa de realizar a devida reparação ambiental e socioambiental pelo episódio. O valor de R$ 20 milhões para indenização leva em consideração as características do caso, como a dimensão da exploração minerária da empresa na mina Casa de Pedra, o tamanho e a proximidade da barragem à área urbana e o medo e a incerteza causados na população de Congonhas com o deslizamento de terra. Em caso de condenação, a indenização deve ser revertida em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Sobre o bloqueio na ANM do direito minerário na área, o MPF destaca que esta é uma medida para evitar a transferência da exploração para outro titular antes que o passivo ambiental gerado pela empresa seja pago. Na prática, o bloqueio afeta apenas o poder de transferir a autorização de exploração para terceiros, de modo que a CSN Mineração S/A continua a exercer plenamente seus direitos de lavra mineral na área, com o regular prosseguimento das atividades econômicas do empreendimento.
Volume gigantesco de rejeitos
A barragem de rejeitos de Casa de Pedra é objeto constante de preocupação dos órgãos responsáveis pela fiscalização de sua segurança devido ao seu tamanho e proximidade com a cidade de Congonhas. Segundo dados da ANM, a Barragem de Casa de Pedra possui altura de 84 metros, ocupa uma área de 1.902.000m², e armazena 63.374.575,00m³ de rejeitos de mineração.
Para fins de comparação, a barragem de rejeitos da mina do Córrego do Feijão, operada pela Vale em Brumadinho, responsável pelo desastre ambiental que atingiu a Bacia do Rio Paraopeba, armazenava 12,7 milhões de m³ de rejeito, enquanto a Barragem de Fundão, operada pela Samarco em Mariana, responsável pelo anterior desastre que dizimou o Rio Doce, armazenava 43,7 milhões de m³ de rejeitos de mineração. Ou seja, os 63,3 milhões de m³ de rejeito da Barragem Casa de Pedra a colocam, assim, acima da soma do volume armazenado nas duas barragens responsáveis pelos maiores desastres ambientais da história de Minas Gerais.
Esse volume gigantesco de rejeito de mineração não é a única fonte de preocupação, mas também a sua proximidade com a cidade de Congonhas. A Barragem Casa de Pedra encontra-se a poucos metros de grande área residencial e do rio Maranhão, que corta a cidade.
- Processo: 1093498-73.2023.4.06.3800
Informações: MPF.