STJ
Condomínio não pode cassar vagas de garagem de condômino ausente da reunião
O proprietário prejudicado, a Nossa Caixa – Nosso Banco S/A, entrou com um pedido de anulação da assembléia alegando que não bastaria a aprovação dos presentes, e sim a concordância de todos os lesados. Ganhou em primeira instância. A sentença determinou que as vagas ficassem indeterminadas e fossem utilizadas por todos os proprietários.
O condomínio apelou, afirmando que os proprietários adquiriram os apartamentos em conjunto com a vaga numerada na garagem e que torná-las indeterminadas alteraria a descrição do imóvel e invalidaria os contratos de compra e venda celebrados com a Nossa Caixa – Nosso Banco. Sustentou também que, embora conste do registro imobiliário a existência de 67 vagas, só há espaço para acomodar e manobrar 59 veículos.
O TJ/SP entendeu que a quantidade de garagens era insuficiente e que a autora do processo não teria direito de propriedade sobre áreas que só existem em papéis e documentos.
No STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator da matéria, afirmou que não se extingue direito de propriedade por decisão de assembléia. Para ele, a redução teria de ser feita de modo isonômico, e não pela supressão do direito de um único condômino. Na decisão, o relator anula a assembléia na tocante à distribuição de 59 vagas físicas e determinadas e ordena que se harmonize a utilização do espaço disponível para contemplar igualmente a todos.
O condomínio foi condenado a pagar custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão foi unânime.
Processo Relacionado: Resp 400767 - clique aqui
___________________