OAB/DF
Toffoli recebe emendas ao anteprojeto da nova lei orgânica da AGU
Na reunião, Estefânia Viveiros enfatizou que as emendas foram elaboradas pela Comissão de Advocacia Pública da OAB, para reforçar o papel republicano da AGU como instituição integrante das funções essenciais à Justiça. A comissão é integrada por membros das diversas carreiras da advocacia pública, inclusive da AGU.
As sugestões foram protocoladas no dia 26 de abril. Entre elas, está a criação da Procuradoria-Geral Internacional e a ampliação das prerrogativas dos membros da AGU.
A reunião foi na sede da AGU em Brasília e contou com a presença de toda diretoria da seccional e do conselheiro Djacyr Arruda Filho.
Veja abaixo as sugestões apresentadas pela OAB/DF.
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EMENDAS:
1 - Inclusão no cabeçalho da expressão "e dispõe sobre a Advocacia de Estado";
2 - Concessão expressa de autonomia administrativa e financeira;
3 - Criação da Procuradoria-Geral Internacional;
4 - Ampliação de garantias e de prerrogativas aos membros da AGU;
5 - Unificação das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central na carreira única de Procurador da União e unificação das estruturas e das atribuições da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF) unicamente na PGU;
6 - Instituição do Fundo de Apoio da Advocacia Pública Federal (FUNDAP), com a finalidade de propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública no âmbito da AGU.
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