Ministro Cristiano Zanin cassou decisão do juiz da 21ª vara Cível de Brasília/DF que havia determinado a retirada de circulação dos exemplares físicos da edição de junho da Revista Piauí e a supressão do nome de servidores públicos citados na versão on-line da matéria.
A reportagem intitulada “O Cupinzeiro” revelou supostas irregularidades no programa Mais Médicos durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Prejuízos
Na reclamação 61.516 a Editora Alvinegra Ltda., responsável pela publicação, sustentou que a decisão, ao acolher pedido dos agentes públicos, teria violado o entendimento fixado no julgamento da ADPF 130, que proibiu a censura prévia à atividade jornalística.
Ainda segundo a editora, a medida causou enormes prejuízos, e é incontroversa a existência das irregularidades reportadas.
Proibição de censura
Ministro Zanin lembrou que, ao declarar a inconstitucionalidade da lei de imprensa, o Supremo deu ênfase especial à liberdade de expressão, coibindo a censura como forma de combater abusos, pois a própria CF assegura o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem.
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Ele observou que, embora tenha discorrido sobre o tema na decisão que determinou o recolhimento da revista, o juiz da 21ª vara Cível de Brasília/DF não explicita de que maneira o conteúdo da matéria jornalística teria caracterizado abuso ou má-fé no direito de informar.
Ainda segundo Zanin, eventual prejuízo à honra e à vida privada das pessoas citadas na reportagem deve ser avaliado posteriormente, não sendo cabível medida judicial que imponha o recolhimento liminar de todos os exemplares físicos de uma revista de caráter nacional.
Argumentos
Os autores do pedido junto à 1ª instância alegaram que não foram ouvidos e não puderam apresentar suas versões dos fatos. Já a revista afirma que a matéria cita o nome dos autores de forma pontual e traz os fatos e as denúncias de forma contextualizada, permitindo ao leitor concluir que as denúncias estão em investigação.
- Processo: RCL 61.516
Veja a decisão.
Informações: STF.