A 2ª turma do STF validou a destinação de R$ 17 milhões para dar andamento à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP. O valor já tinha sido liberado, porém, a Procuradoria-Geral do Estado havia recorrido da decisão de instâncias inferiores. Agora, a Corte ratificou o acordo feito entre a CCR e o MP/SP.
O dinheiro provém de autocomposição para ato de improbidade em novembro de 2018. Quando fechou o acordo com a Promotoria, a empresa informou que se comprometia a pagar a quantia de R$ 81,530 milhões, divididos da seguinte forma: R$ 64,530 milhões ao Estado de SP e R$ 17 milhões doados para a FDUSP.
Os ministros do STF rejeitaram a última tentativa da Procuradoria do Estado para reverter a doação. Não há mais recursos cabíveis. Os valores já haviam sido liberados em 2022, por ordem do juiz de Direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª vara de Fazenda Pública de SP, que homologou o acordo, mas a Procuradoria-Geral do Estado iniciou a série de recursos.
A decisão do Supremo foi proferida no plenário virtual, em sessão finalizada em 30/6. O colegiado seguiu o parecer da PGR, que apontou eficiência na fundamentação ao defender que o STF negasse recurso da Fazenda de São Paulo.
O sócio Sebastião Tojal e o advogado Leonardo Bissoli, ambos do escritório Tojal | Renault Advogados, atuaram no caso.
- Processo: ARE 1.370.917