Nesta quarta-feira, 5, a defesa do Google pediu ao STF o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em campanha abusiva contra o projeto de lei PL 2.630/20, conhecido como PL das fake news.
Aberto em maio, o inquérito partiu de um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, à PGR. Na época, ele afirmou que o Google estaria realizando "contundente e abusiva" ação contra a aprovação do PL.
Na petição protocolada ao STF, a empresa diz que tem contribuído para o debate democrático de ideias, e não o contrário. E alega que “não há quaisquer atos criminosos a serem investigados”.
Entenda
Trata-se de inquérito policial instaurado a pedido da PGR para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 359-L do Código Penal, 67 e 68 da lei Federal 8.078/90, 4º inciso I e 7º inciso VII da lei Federal 8.137/90.
De acordo com a manifestação do parquet, teria sido realizado um estudo pelo Netlab que “sugere que a Google vem se aproveitando de sua posição de liderança no mercado de buscas para propagar suas ideias e influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei [2.630/2020] em prol de seus interesses comerciais, o que pode configurar abuso de poder econômico”, e que a empresa “tem lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
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No documento ao STF, a defesa do Google esclarece que a empresa e seus representantes jamais incentivaram ou participaram, de qualquer forma, de atos de disseminação de desinformação, discursos de ódio, apologia a crimes ou qualquer tipo de ataques a instituições públicas.
“A PETICIONÁRIA jamais realizou campanha difamatória contra o referido projeto de lei, na medida em que, inclusive, sequer é contrária à criação de leis destinadas a regulamentar os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet.”
Segundo o Google, seja por meio de textos em seu blog, seja por meio de frases na homepage oficial da companhia, sempre tiveram o objetivo de fomentar o debate para uma melhor reflexão e maturação do texto legislativo que, a seu ver, ainda merecia aprimoramentos.
Relativamente ao buscador, também esclareceu que jamais houve qualquer movimento no sentido de beneficiar conteúdos específicos, conforme aparentemente indica o relatório divulgado pelo Netlab.
“Como exposto pela PETICIONÁRIA nos autos do Inquérito 4.781, a Busca da Google é uma ferramenta automatizada de indexação de páginas disponibilizadas na internet, que tem como função organizar e catalogar informações. Deste modo, quando o usuário realiza uma busca por meio de palavras-chave, a ferramenta automatizada analisa bilhões de páginas e seleciona informações que considera úteis ao usuário. Assim, a Busca da Google não hospeda conteúdo, mas apenas indexa e apresenta a relação de páginas hospedadas por terceiros.”
De acordo com a empresa, essa ferramenta de indexação é dinâmica e pondera diversos fatores e sinais para produzir o resultado de uma consulta, como a relevância, a qualidade, a usabilidade das páginas, o contexto da pesquisa e a data do conteúdo.
“Essa lista de resultados é conhecida como busca orgânica. Uma vez que os resultados são automáticos e estruturados a partir de uma combinação de fatores pré-definidos, não é possível que usuários alterem a ordem de apresentação dos resultados orgânicos, seja por meio de pagamentos, seja por qualquer outra forma.”
Por fim, sustenta que suas manifestações representam mero exercício, livre e democrático, de seu direito à liberdade de expressão, não podendo ser confundido com qualquer tipo de infração penal violenta com intenção antidemocrática.
“Ao contrário do que prevê o tipo penal indicado, as manifestações da PETICIONÁRIA objetivam o fortalecimento do Estado Democrático por meio do debate, exposição de ideias, engajamento político, representando a verdadeira antítese do delito mencionado.”
Assim sendo, pediu o arquivamento do inquérito, uma vez que não haveria quaisquer atos criminosos a serem investigados.
A petição é assinada pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Aldo Romani Netto, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados.
- Processo: Inq 4.933
Leia a íntegra da petição.